Foi aprovado esta semana no Parlamento Europeu o Relatório de Iniciativa "Reforçar a confiança no Mercado Único Digital" do qual o deputado Correia de Campos foi o responsável pelo acompanhamento no Grupo Socialista Europeu. O relatório identifica a fragmentação jurídica atualmente existente no mercado Interno, o que cria barreiras para consumidores e vendedores essencialmente em matéria de comércio transfronteiriço quando se enfrentam 27 ordens jurídicas diferentes em áreas chave como o IVA, os serviços postais, os direitos de propriedade intelectual. O texto aprovado viu serem integradas as propostas apresentadas pelo deputado socialista nomeadamente a necessidade de um escrutínio mais rigoroso por parte das autoridades nacionais e europeias da correta e atempada transposição das diretivas europeias, a introdução de um 'teste de comércio electrónico' em toda a produção legislativa que possa influenciar o mercado interno digital e a necessidade de rever as regras do IVA de forma a promover o comércio electrónico transfronteiriço, fundamentalmente a nível das PME. Segundo António Correia de Campos, "ficou patente neste relatório a necessidade de um Mercado Interno Digital transparente, funcional e regulamentado que permita um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e sirva de impulso para o desenvolvimento económico e a criação de empregos na UE".

O deputado Luís Paulo Alves intervindo esta semana, na sessão plenária do Parlamento Europeu, em Estrasburgo, no debate referente à proteção dos animais durante o transporte, considerou que "a proteção e o bem-estar dos animais é hoje na sociedade europeia uma questão civilizacional. É por isso nossa obrigação como políticos transformar em orientações a forma de sentir das nossas sociedades". Luís Paulo Alves afirmou que devem fazê-lo "salvaguardando que as condições necessárias para o transporte de animais são garantidas. Que são certificados os equipamentos de transporte, responsabilizados e fiscalizados os vários níveis envolvidos, desde os produtores, os organizadores, os transformadores e as autoridades veterinárias, de acordo com as orientações que temos definido". No entanto, para o eurodeputado açoriano "não devemos contudo, salvaguardadas estas condições, deixar de considerar os pareceres científicos e de ter em conta também determinados condicionalismos, nomeadamente, de ordem geográfica, que regiões periféricas e ultraperiféricas como os Açores apresentam e que são incompatíveis com a introdução da restrição temporal de 8 horas". Luís Paulo Alves terminou, apelando ao plenário, "o Parlamento deve usar, Sr. Presidente, o seu bom senso, isentando neste relatório estas regiões desta obrigação temporal, impraticável nos seus casos".

Ana Gomes interveio no debate do Parlamento Europeu (PE) sobre a preparação do Conselho Europeu desta semana, questionando o Presidente da Comissão Europeia (CE), Durão Barroso, depois deste ter falado sobre os imperativos económicos e de justiça que impunham o combate à fraude e evasão fiscais na União Europeia (UE). A deputada quis saber quais eram então as razões por que a Troika, que a CE integra, não se opõe em Portugal às medidas tomadas pelo Governo, no âmbito do Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012). Medidas que, afirmou, beneficiam os perpetradores de fraude e evasão fiscais, por exemplo os já identificados como tendo ativos depositados na Suíça, permitindo-lhes legalizar os capitais, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma taxa baixíssima  de 7.5% e criando-lhes  inclusive condições para a lavagem de dinheiro proveniente de outra criminalidade; e, ainda por cima, assegurando-lhes a proteção do segredo. (Ana Gomes já havia em setembro passado questionado por escrito a Comissão sobre este assunto, recebendo resposta do Comissário Barnier, que não determinou reações da Troika em Portugal - pergunta e resposta). Esta semana, em Estrasburgo, Ana Gomes felicitou os deputados Rui Tavares e Leonidas Donskis pelos relatórios que elaboraram em aplicação da Estratégia europeia para os Direitos Humanos, "de modo a dar mais coerência e eficácia à atuação da UE em defesa dos Direitos Humanos pelo mundo fora", salientou a deputada, que sublinha a importância de ter sido aprovada pelo PE a proposta de Rui Tavares de passarem a ser publicadas listas de empresas diretamente envolvidas na violação de direitos humanos. No debate, Ana Gomes lamentou que a "União Europeia tarde em promover a referência do regime assassino de Assad, na Síria, ao Tribunal Penal Internacional" e reiterou esperar que Stavros Lambridinis como Representante Especial da UE para os Direitos Humanos "dê mais coerência aos Direitos Humanos nas diversas politicas - comerciais, energéticas, etc - da UE relativamente a parceiros estratégicos como a China e a Rússia", mas também em relação a países beneficiários de ajuda ao desenvolvimento, como a Etiópia. Ana Gomes considerou: "os Direitos Humanos definem a União Europeia e os interesses europeus. Têm, portanto, de nortear todas as políticas europeias, internas e externas".

A deputada e porta-voz dos Socialistas Europeus para os Assuntos Económicos Elisa Ferreira defendeu, esta semana em Estrasburgo, a necessidade de a Europa dispor de uma visão de médio prazo e de futuro para a União Monetária e para a UE. No debate sobre a cimeira europeia, Elisa Ferreira sublinhou os aspectos que considera necessário salvaguardar no âmbito da União Bancária: "Em primeiro lugar, é claro que a supervisão do Banco Central Europeu sobre todos os bancos da zona euro é fundamental. O Banco Central Europeu tem o poder e a credibilidade para o fazer. Mas importa que a articulação de funções entre o Banco Central e os supervisores nacionais não redunde na prática, isto é, aos olhos dos cidadãos, numa separação de bancos, entre bancos de primeira classe que, sendo os mais perigosos, os que mais risco trazem ao sistema, aparentam ser supervisionados a nível central e implicitamente garantidos a nível europeu, deixando para segunda classe os que são supervisionados a nível local". A deputada apontou outro aspecto relacionado com os depósitos. "Os depositantes não recebem uma remuneração adicional quando os bancos têm lucros, portanto não podem também perder as poupanças quando o banco tem problemas. Uma supervisão forte e única de todos os bancos a nível da União Europeia, ou pelo menos da União Monetária, tem de ser acompanhada por uma garantia sólida e conjunta dos depósitos", afirmou. Elisa Ferreira alertou ainda para o facto de o crédito não estar a chegar às empresas sendo que os bancos são o fator fundamental de fornecimento desse crédito, sobretudo nos países onde a recuperação da economia real é mais importante. A deputada lembrou igualmente que a fraude e a evasão fiscal tornam todo o sacrifício dos cidadãos estruturalmente injusto: "Quanto a isso é preciso que rapidamente passemos das palavras aos atos".

O deputado e relator principal do Parlamento Europeu (PE) para a reforma da Política Agrícola Comum (PAC), Capoulas Santos, reuniu, esta semana, com o comissário Janez Potočnik para abordar os aspectos relacionados com o ambiente no âmbito das negociações sobre o futuro da PAC, que entram agora na recta final no PE. O encontro permitiu trocar impressões sobre a componente "verde" da PAC, o designado "greening". Enquanto relator do PE, Capoulas Santos considera este tema um dos mais importantes da reforma da PAC pós 2014. O deputado pretende que a próxima PAC valorize o potencial da agricultura na preservação do ambiente, e que este aspecto seja conciliado com a competitividade da atividade agrícola. Neste sentido, defende uma abordagem comum europeia em termos de objetivos ambientais a prosseguir no desempenho das atividades agrícolas, como contrapartida do recebimento de ajudas diretas da PAC, e defende ainda que as especifidades regionais ou locais em termos de sensilidade ecológica podem ser tidas em conta a partir do enquadramento do Desenvolvimento Rural. Capoulas Santos tem o apoio do comissário do Ambiente nesta abordagem. O eurodeputado socialista teve igualmente ocasião de reunir com o comissário da Agricultura Dacian Ciolos para discutir os compromissos já alcançados no seio do Parlamento Europeu. Após várias semanas de uma longa maratona negocial de reuniões e encontros com decisores políticos, parlamentares, organizações do sector, ministros, diplomatas, o deputado está muito perto de alcançar um acordo no seio do PE sobre os capítulos relativos ao Desenvolvimento Rural e aos Pagamentos Diretos, estando já contempladas prioridades previamente estabelecidas para Portugal.

A deputada Edite Estrela reuniu com a Ministra Sotiroula Charalambous, responsável pela área do emprego e assuntos sociais da presidência cipriota do Conselho da União Europeia (UE), para uma troca de pontos de vista sobre o processo de revisão da diretiva "licença de maternidade". Recorde-se que o Parlamento Europeu aprovou as propostas legislativas de Edite Estrela relativas à licença de maternidade, em outubro de 2010, mas desde então o Conselho da UE ainda não foi capaz de tomar uma decisão. "Até agora, não obstante a flexibilidade demonstrada pelo PE, o Conselho não respondeu às nossas propostas nem mostrou interesse em encetar sequer um diálogo informal para se encontrar uma solução equilibrada que sirva as famílias europeias", afirmou a deputada. Os representantes da próxima presidência rotativa da UE, a cargo da República da Irlanda, também presentes na reunião, garantiram à deputada que tudo vão fazer para desbloquear o processo. Para debater este assunto, a deputada socialista tem já agendadas reuniões com a Confederação Europeia de Sindicatos e com o Lóbi Europeu das Mulheres, duas organizações que recentemente enviaram uma carta conjunta ao Conselho para pressionar os Estados-membros a avançarem com o processo de revisão da diretiva. A legislação apresentada por Edite Estrela foi aprovada por uma esmagadora maioria do PE. As importantes e inovadoras propostas legislativas alargam o período de licença de maternidade na UE das atuais 14 semanas para as 20 semanas pagas por inteiro, e estabelecem também uma licença de paternidade de duas semanas pagas na íntegra.

Intervindo esta semana no grupo de trabalho de assuntos constitucionais do grupo parlamentar socialista, Vital Moreira pronunciou-se mais uma vez contra as propostas de redistribuição de lugares entre os Estados-membros no Parlamento Europeu. Na verdade, aproveitando o facto de se ter de abrir lugar para a representação da Croácia no próximo Parlamento Europeu - a partir das próximas eleições europeias, em 2014 - surgiram propostas para proceder a uma profunda reformulação da atual distribuição dos lugares no Parlamento Europeu, em favor dos maiores países, (exceto a Alemanha que não pode ultrapassar 96 deputados, máximo permitido pelos Tratados) e à custa dos pequenos e médios países (os muito pequenos têm garantidos 6 lugares pelos Tratados). No chamado "compromisso de Oxford" encomendado pelo eurodeputado liberal britânico Andrew Duff, Portugal e outros países médios perderiam vários lugares (4 no caso de Portugal!) em favor da França, do Reino Unido, da Itália, da Espanha e da Polónia. Opondo-se frontalmente a esse desígnio, Vital Moreira defendeu a manutenção do atual equilíbrio de "proporcionalidade degressiva", sem nenhum acréscimo de representação dos grandes países. Admitindo que, desta vez, os lugares a atribuir à Croácia possam ser retirados aos países de média dimensão, Vital Moreira notou que isso já significa em si diminuir a sua representação relativa face aos grandes países. Por isso, em próximas adesões (Islândia, Sérvia...) devem ser os grandes Estados-membros a "contribuir" para a representação dos novos Estados-membros, restabelecendo a atual posição relativa da representação nacional no Parlamento Europeu.
    
Eventos da semana:

Esta semana, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu que decorreu em Estrasburgo, Vital Moreira viu aprovados dois relatórios de que foi autor na área do comércio internacional. Vital Moreira teve ainda uma reunião de trabalho com o Embaixador do Canadá junto da União durante a qual foi analisado o estado atual das negociações do tratado de comércio entre a UE e o Canadá.

Os deputados socialistas portugueses no Parlamento Europeu interpelaram a Comissão Europeia e o Conselho sobre a possibilidade de Portugal beneficiar de medidas semelhantes às que foram concedidas à Grécia no âmbito do empréstimo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. A Delegação Socialista Portuguesa no PE enviou uma interpelação escrita às duas instituições europeias no sentido de clarificar se "as condições de que passou a beneficiar a Grécia na utilização do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira são extensíveis a Portugal". "Tendo o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira como objetivo a salvaguarda da estabilidade financeira da Zona Euro através da assistência financeira temporária aos seus Estados-membros, poderá Portugal beneficiar das novas condições estabelecidas para a Grécia", questionam os deputados socialistas portugueses. A interpelação menciona a reunião do Eurogrupo de 26 de novembro que decidiu conceder condições mais flexíveis à Grécia para cumprir o programa de ajustamento económico sublinhando que esta decisão para a Grécia, nos termos do princípio de igualdade de tratamento entre os Estados-membros sujeitos a programas de assistência, deverá  ser aplicada também em Portugal e na Irlanda. No pedido de esclarecimentos enviado à Comissão e ao Conselho, os eurodeputados do PS referem as declarações contraditórias e pouco claras do Presidente do Eurogrupo e do Ministro das Finanças Vitor Gaspar que, num primeiro tempo, deram a entender que Portugal e Irlanda poderiam beneficiar do princípio da igualdade de tratamento no acesso ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, tendo depois rejeitado essa possibilidade. O pedido de esclarecimentos dirigido à UE surge num momento em que "as condições económicas e sociais em Portugal se vêm deteriorando" em consequência das medidas de austeridade, como se pode comprovar através da subida da taxa de desemprego (de 13,7% para 16,3% entre outubro de 2011 e outubro de 2012) e da contração da economia, que de acordo com as previsões da OCDE atingirá 1,8% em 2013.

* Ana Gomes negociou, em nome do Grupo Socialista, as resoluções aprovadas esta semana pelo PE sobre os confrontos no Egito, o conflito Israel/Palestina e resoluções de urgência sobre Direitos Humanos na República Democrática do Congo e na Índia. No debate sobre o Egito, Ana Gomes instou o Presidente Morsi a dialogar com todas as forças democráticas, salientando que o projeto de Constituição não salvaguarda as garantias democráticas e a proteção dos direitos das mulheres, nem a proteção minorias. Além disso, "o processo referendário é questionável e nada contribui para afirmar a legitimidade da Presidência e da Constituição", considerou. Sobre a decisão de Israel de expandir os colonatos na Cisjordânia, Ana Gomes afirmou que Israel viola o Direito Internacional e que o anúncio de construir mais de 3 mil habitações em território palestino "é uma provocação e uma verdadeira derrota que Israel se auto-inflige". Para a deputada, a única maneira de assegurar a segurança a que Israel aspira, passa por viver ao lado  de um Estado palestino. "A UE tem de agir junto de Israel, nas Nações Unidas e onde for necessário", e Israel tem de perceber que a sua decisão "tem de ter consequências na cooperação entre Israel e UE" defendeu Ana Gomes, que igualmente condenou as declarações do líder do Hamas, Khaled Meshal, pondo em causa a existência do Estado de Israel.

* O PE deu esta semana um apoio expressivo à criação de um Imposto às Transações Financeiras por parte de 11 Estados-Membros da UE, que desta forma contornam o bloqueio que a medida enfrentou no Conselho Europeu. O resultado de 533 votos a favor de entre 656 deputados votantes permite à Comissão Europeia iniciar a preparação dos detalhes técnicos com este grupo de países, que inclui Portugal e representa cerca de 90% do PIB da zona euro. Para Elisa Ferreira, o voto indica que "começa a ser corrigido o desequilíbrio gritante na distribuição da carga fiscal entre a economia real e o setor financeiro", embora represente "apenas o começo de um longo caminho a percorrer pela Europa". A eurodeputada socialista defende que este imposto levará o sector financeiro a contribuir para a "factura da recuperação de uma crise de que é o principal responsável".

* Correia de Campos debateu esta semana no PE, para a cadeia de televisão France 24, as problemáticas da ciência e da inovação. Com a recente aprovação na comissão da "Indústria, Energia e Investigação", do dossier sobre o programa Horizonte 2020 prepara-se agora uma importante fase negocial com o Conselho e a CE, na qual a dotação orçamental proposta pela Comissão (80 mil milhões de euros) e pelo PE (100 mil milhões de euros) enfrenta a oposição do Conselho que tem vindo a avançar propostas mais restritivas. O deputado realçou, no âmbito da sua intervenção, a importância de um orçamento forte para a ciência e inovação para uma Europa de futuro, que aposte na qualificação dos seus recursos humanos e na competitividade do sector empresarial, para o crescimento económico e a criação de emprego. Segundo Correia de Campos, "a Europa não terá possibilidade de competir com os restantes blocos económicos e países emergentes em termos de mão de obra barata ou de dumping ambiental; devemos apostar na criação de produtos e serviços inovadores, nas PMEs e no empreendedorismo de base tecnológica e numa forte base de excelência científica e qualificação profissional que seja um factor de atração e manutenção da indústria na Europa".