O deputado Capoulas Santos apresentou esta semana, em conferência de imprensa no PE, o acordo alcançado com os relatores-sombra dos demais Grupos Políticos visando a obtenção de maiorias de geometria variável, consoante os compromissos que abarcam um ou mais artigos, sobre a reforma da Política Agrícola Comum pós 2014, em termos bastantes satisfatórios em todos os aspectos sensíveis para Portugal. A próxima PAC deverá ser socialmente mais justa e "amiga" do ambiente mas também menos burocrática. O deputado e relator do PE para os principais capítulos da PAC sublinhou que a próxima reforma, se aprovada pelo PE, deverá promover uma maior harmonização das ajudas diretas por hectare, entre os diferentes Estados-membros e entre agricultores. Após uma complexa e longa negociação de vários meses no seio do PE, Capoulas Santos anunciou o conteúdo dos compromissos que foi possível alcançar e que contemplam vários aspectos favoráveis a Portugal, tais como os critérios que definem a chave de repartição do orçamento entre os Estados-membros e a elegibilidade futura das despesas para novos regadios com cofinanciamento comunitário, o reforço do pagamento médio por hectare, neste caso 100% financiado pela UE, e os novos regimes para os pequenos agricultores, os jovens e os novos agricultores. Em relação à nova componente ambiental da PAC, o designado "greening", o relator do PE, Capoulas Santos, considerou que o compromisso alcançado garante uma forte vertente "verde" no Primero Pilar da PAC, mas com a introdução de mecanismos que flexibilizam e facilitam a sua aplicação. No novo programa de Desenvolvimento Rural, 25% do orçamento deverá ser afectado a medidas agro-ambientais e, no caso português, ficarão isentos de algumas medidas de difícil aplicação nas pequenas explorações mais de 80% dos agricultores que, contudo, apenas representam pouco mais de 15% da superfície agrícola. As novas normas serão assim mais simples e desburocratizadas, sem que tal represente qualquer prejuízo significativo em termos ambientais. Espera-se agora que os Grupos Políticos confirmem os acordos alcançados pelos seus representantes nas negociações, de forma a garantir a aprovação do Relatório Capoulas Santos na votação prevista para 23 e 24 de janeiro na comissão de Agricultura do PE e a que se seguirá, em março de 2013, o voto no plenário de Estrasburgo. O Relatório finalmente aprovado constituirá então o mandato para a negociação em que Capoulas Santos representará o Parlamento no processo de codecisão com o Conselho e a Comissão e cuja conclusão deverá ocorrer até ao fim do primeiro semestre de 2013.

Vital Moreira dirigiu esta semana um workshop sobre "Instrumentos de defesa comercial" (IDC), organizado pela Comissão de Comércio Internacional do PE, de que é presidente. Intervindo na discussão da proposta da Comissão Europeia para "modernizar" os IDC, Vital Moreira manifestou a sua oposição a qualquer enfraquecimento de tais instrumentos de luta contra as práticas comerciais desleais dos países que exportam para a União, nomeadamente o dumping e a subsidiação de exportações, visto que tais práticas - sobretudo as de responsabilidade da China - lesam fortemente a indústria europeia e causam perdas consideráveis de postos de trabalho. Vital Moreira sublinhou que a "constituição comercial internacional" da União não assenta apenas no "free trade" mas também no "fair trade" e que um não pode existir sem o outro. Vital Moreira defendeu que, a haver alguma revisão da legislação europeia, ela deve ir no sentido de reforçar, e não de diminuir, o combate ao dumping e à subsidiação das exportações por parte dos nossos competidores. Vital Moreira invocou as recentes medidas na Austrália para reforçar a sua capacidade de ação nesta matéria, por exemplo dando apoio às PME para que estas possam organizar os seus processos de defesa comercial e reforçando os meios de ação do departamento governamental encarregado deste pelouro. Vital Moreira concluiu afirmando que neste tempo de crise económica não há margem para "baixar a guarda" na defesa da indústria europeia contra a concorrência desleal externa.     

Eventos da semana:

Esta semana Vital Moreira dirigiu durante dois dias a reunião ordinária mensal da comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu.

Ana Gomes partiu esta semana para o Bahrain para contactos com as autoridades e com a sociedade civil no país. A parlamentar socialista foi impedida de entrar no Bahrain em abril passado, quando tentou visitar o país para reunir com representantes da sociedade civil e assistir ao julgamento de Abdulhadi Al-Khawaja, cidadão de dupla nacionalidade dinamarquesa e bahraini,  que se encontrava na altura preso e em prolongada greve de fome, em protesto contra atropelos ao seu direito a um julgamento justo. O Embaixador do Bahrain apresentou então desculpas a Ana Gomes, alegando mal entendido das autoridades locais. Ana Gomes declarou aceitá-las no entendimento de que o Governo do Bahrein daria acordo para a visita de uma missão do Parlamento Europeu ao seu país, missão que Ana Gomes propôs no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e da Subcomissão de Direitos Humanos e que agora se concretiza, estando um grupo de deputados representando diversas forças políticas também a partir para o Bahrain, com um programa que inclui reuniões com as autoridades e com ativistas de direitos humanos, além da possibilidade de avaliar as condições nos bairros onde se têm registado incidentes de tensão social e repressão policial. Na segunda-feira, dia 17, Ana Gomes participou numa conferência sobre luta contra a corrupção organizada pela Direção Geral dos Assuntos Internos da Comissão Europeia.

A deputada Edite Estrela reuniu-se esta semana com representantes da Confederação Europeia de Sindicatos (ETUC), do Lóbi Europeu das Mulheres (EWL) e da Plataforma Social para uma troca de pontos de vista sobre o processo de revisão da diretiva "licença de maternidade". As representantes destas organizações reiteraram o apoio às propostas legislativas de Edite Estrela que, entre outras, alargam o período de licença de maternidade na UE das atuais 14 semanas para as 20 semanas, pagas por inteiro. As ONG consideram que as propostas da deputada socialista são "um passo importante em direção à igualdade entre mulheres e homens, ao progresso social e ao desenvolvimento sustentável" e veem a inércia do Conselho Europeu como "inaceitável perante a urgência de se implementarem estas medidas". Recentemente a ETUC e o EWL enviaram uma carta conjunta ao Conselho para pressionar os Estados-membros a avançarem com este processo. A legislação apresentada por Edite Estrela foi aprovada por uma esmagadora maioria do PE, em outubro de 2010, mas desde então o Conselho não foi capaz de tomar uma decisão. Neste sentido, e no âmbito da próxima presidência rotativa a cargo da Irlanda, estão já planeadas outras ações com o objetivo de alertar a sociedade civil para o atual impasse e pressionar o Conselho a avançar com o processo de revisão da diretiva.

Esta semana, em Bruxelas, o deputado Correia de Campos viu o Regulamento de que é Relator finalmente aprovado na Comissão de Indústria, Investigação e Energia, com 38 votos a favor, cinco abstenções e nenhum voto contra. Após o acordo político consumado com o Conselho e a Comissão, no final do procedimento de trílogos, esta votação é um importante passo para a entrada em vigor desta legislação, que terá lugar após a aprovação final em Plenário, no início de 2013. O Regulamento, que contém orientações para as infraestruturas enérgicas transeuropeias, cria uma nova categoria de projetos, os Projetos de Interesse Comum, com interesse transfronteiriço, de acordo com diferentes corredores geográficos e distintos tipos de infraestrutura energética. Estes projetos serão selecionados, de acordo com um procedimento próprio, pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia, sendo que o documento prevê também um novo enquadramento legislativo para o processo de licenciamento destes projetos, limitando-o a um prazo de, no máximo, 4 anos e 6 meses, o que é uma evolução extremamente positiva, face aos cerca de 10-12 anos que têm sido necessários, em média. Com este novo regime, serão postos em prática um conjunto de medidas que visam alavancar cerca de 200 mil milhões de Euros de investimentos em infraestruturas de gás e eletricidade, até 2020, em toda a Europa. No mesmo dia, foi também aprovado, juntamente pela Comissão da Energia e dos Transportes, o pacote de assistência financeira que está associado a este dossiê, e que será ainda objeto de negociação com o Conselho e a Comissão – o Regulamento "Connecting Europe Facility". Com a entrada em vigor desta legislação, estão reunidas as condições para diminuir a forte dependência energética da Europa de um conjunto reduzido de países fornecedores, no quadro do isolamento geográfico de certas regiões no que diz respeito a interconexões energéticas, como é o caso da Península Ibérica. O novo Regulamento é, em suma, de importância fulcral para atingir os objetivos "Europa 2020" de construção de um mercado interno europeu de energia, da sustentabilidade ambiental e da segurança do abastecimento energético, mas também os objetivos de crescimento económico e de emprego, dado o elevado efeito multiplicador do investimento em infraestruturas energéticas de grande escala.

A Comissão Europeia garante que a condicionalidade macroeconómica prevista na sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP 2014-2020) assegura «a igualdade de tratamento entre Estados-Membros mais ou menos prósperos» e, «salvo em circunstâncias extremas», a medida «não será ativada». O Comissário Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários, Oli Rehn, respondeu assim às questões apresentadas por Elisa Ferreira sobre a «base legal» de uma proposta que retoma o «conceito de condicionalidade macroeconómica para a atribuição de fundos europeus». Em perguntas enviadas à Comissão Europeia, a coordenadora dos Socialistas Europeus para os Assuntos Económicos lembrou que a inclusão da medida «contraria totalmente» a posição demonstrada pelo Parlamento durante as negociações do QFP 2014-2020, visando «penalizar duplamente os Estados-Membros economicamente mais frágeis», ao adicionar a perda de fundos estruturais às sanções já previstas para os países que violem a disciplina orçamental. Assumindo que a proposta da Comissão prevê que a condicionalidade macroeconómica seja «reforçada e alargada» com o propósito de «impedir que políticas macroeconómicas inadequadas prejudiquem a eficácia» dos fundos do Quadro Estratégico Comum (QEC), a resposta de Oli Rehn garantiu que «esta medida não tem por objetivo criar penalidades ou sanções adicionais». O vice-Presidente da Comissão garantiu que «partilha da opinião» manifestada por Elisa Ferreira sobre os fundos do QEC, vistos como «um instrumento fundamental, tanto para o relançamento da economia dos países sob programa de ajuda, como no combate às tensões divergentes entre as economias europeias». Oli Rehn sublinhou que os «procedimentos de governação económica suscetíveis de desencadear a condicionalidade macroeconómica já têm em conta as situações económicas graves/desfavoráveis, pelo que não devem ser reforçados para estes países». E termina garantindo que «salvo circunstâncias extremas, a condicionalidade macroeconómica não será ativada».

Foi aprovado esta semana o relatório com a posição da comissão de Pescas do PE sobre o Regulamento Geral da futura Política Comum de Pescas. Trata-se de um documento de grande importância para o futuro das pescas, com grande impacto no setor. Este processo vai continuar até ao plenário e depois com o trílogo (negociação entre PE, Comissão e Conselho) para definição de um acordo final. Este relatório teve a contribuição do deputado Luís Paulo Alves em alguns domínios importantes para as regiões ultraperiféricas e para os Açores, destacando-se a aprovação das suas propostas para: a instituição de um Conselho Consultivo Regional dedicado às regiões ultraperiféricas (com uma secção para a bacia marítima que integra os Açores); a exigência de uma compensação aos pescadores num quadro de interdição de rejeições das capturas; ou a exigência de reciprocidade no comércio com países terceiros, de modo a assegurar condições idênticas às exigidas aos nossos operadores no mercado da UE, ao encontro dos interesses portugueses e açorianos. Para o deputado, "no seguimento das orientações da Comissão Europeia relativas ao princípio da regionalização, é muito positivo para os Açores a criação de um Conselho Consultivo Regional porque contribuirá para uma abordagem ecossistémica que tem em conta o caráter sensível das nossas especificidades". Por outro lado, no âmbito da política de prevenção e redução de capturas indesejadas, Luís Paulo Alves viu aprovada a sua proposta que visa apoiar financeiramente os pescadores num quadro de proibição de devoluções, onde se estabelece que "no âmbito das medidas de apoio financeiro é conferida especial atenção aos pescadores sujeitos à obrigação de desembarcar todas as capturas e que operam numa pescaria mista". O deputado defende que "num quadro de dificuldades impostas por uma política de interdição das devoluções é justo assegurar incentivos e compensações aos pescadores". Outro assunto de grande importância para o deputado, em matéria respeitante à capacidade competitiva das regiões europeias, tem que ver com as condições oferecidas aos produtos provenientes de mercados fora da UE. Por isso viu aprovado uma proposta no relatório sobre esta matéria, na medida em que "deve haver reciprocidade no comércio com países terceiros, de modo a assegurar a igualdade de condições no mercado da UE, não só em termos de sustentabilidade das pescarias, como também em termos de controlo sanitário, para, deste modo, protegermos melhor os nossos produtos, bem como os nossos consumidores".

* Edite Estrela interpelou esta semana a Comissão Europeia sobre situações de risco relacionadas com a interrupção voluntária da gravidez ocorridas na Irlanda. Apesar de a legislação em matéria de aborto ser uma competência dos Estados-membros, Edite Estrela considera que existem situações que entram"no campo mais vasto dos direitos humanos e do respeito pela vida". A deputada e relatora do Parlamento Europeu sobre direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva sublinha que a República da Irlanda tem a lei mais restritiva de toda a União Europeia, autorizando apenas o aborto quando a vida da mulher estiver em risco, uma exceção que coloca todo o poder de decisão nos médicos num país em que a maioria deles são objetores de consciência e outros receiam agir alegando que não dispõem de linhas de orientação claras. Já em 2010 o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos concluiu que o Estado irlandês está a falhar na aplicação da sua própria lei, "não criando condições para que as mulheres em situação de risco possam interromper a gravidez em segurança e tempo útil". Edite Estrela refere ainda a morte de Savita Halappanavar, a quem, após diagnóstico médico, foi dito que não seria possível levar a gravidez até ao fim, mas que "enquanto houvesse batimento cardíaco" nada se podia fazer porque "ela vivia num país católico". Com esta pergunta, a deputada tenciona saber que medidas a Comissão tem previstas para que situações destas não voltem a acontecer.