Nº 260 - 8 de Abril de 2011
 

Parlamento Europeu aprova relatório que estabelece cláusula social horizontal

 
O relatório sobre "Um mercado único para os europeus", do Deputado Correia de Campos, foi aprovado no PE com  600 votos a favor e 48 contra. O documento, elaborado no âmbito da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, reclama a introdução da "cláusula social horizontal" em toda a legislação relativa ao mercado único, devendo a Comissão Europeia realizar uma avaliação de impacte social sempre que elabore legislação relativa ao mercado único. O relatório insta igualmente a UE a reforçar a componente social e a colocar as preocupações dos cidadãos no centro do Mercado Único Europeu. Na sua intervenção em plenário, Correia de Campos disse que  "para se alcançar um mercado único competitivo, com crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, que coloque os europeus no centro das preocupações", as suas três componentes (empresas, cidadãos e governação) têm de avançar em simultâneo, de modo a "tornar a ideia do mercado único não só mais amigável, como mais apetecível para os europeus". O consenso para medidas de combate à fadiga do Mercado Único foi mais difícil na matéria dos valores e direitos sociais, nomeadamente com a relutância da direita e dos liberais em aceitarem a necessidade de salvaguarda permanente dos direitos sociais dos europeus. Também não foi fácil a salvaguarda dos Serviços Sociais de Interesse Económico Geral (SSIEG), de modo a retirar o seu conteúdo "da pura lógica de mercado" e "eliminar a possibilidade de transformação de serviços públicos, de responsabilidade social, em monopólios ou oligopólios privados, em matérias como abastecimento de água, transportes urbanos, serviços de educação, saúde e apoio social". Ressalvando a necessidade de gestão competitiva e mecanismos internos de mercado nos SSIEG, Correia de Campos chamou a atenção para a defesa dos "valores sociais que estão associados à universalidade de acesso", dado que os princípios de solidariedade devem prevalecer sobre a lógica de mercado. "Confrontámo-nos aqui com a relutância dos grupos parlamentares à nossa direita em aceitar legislação europeia sobre esta matéria", afirmou. Ao longo do processo de discussão do relatório agora aprovado foram, contudo, introduzidas muitas melhorias e "o consenso alcançou-se através de aproximações sucessivas, com emendas finais subscritas pelos principais grupos parlamentares, sem vitórias nem derrotas", sublinhou.
 

PE aprova proposta de Capoulas Santos que permite a 5 embarcações portuguesas fainar em águas das Comores

 
O plenário do Parlamento Europeu aprovou, por larga maioria, a Recomendação do Deputado Capoulas Santos para a renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no sector da pesca entre a UE e as Ilhas Comores. A proposta do eurodeputado socialista permite que cerca de 70 embarcações de vários Estados-Membros da UE sejam autorizadas a fainar em águas das Comores, entre as quais 5 palangreiros portugueses. A nova parceria no sector da pesca entre a UE e as Comores vigorará por três anos e tem por principal objectivo definir as possibilidades de pesca atribuídas aos navios da UE bem como a contrapartida financeira devida a título dos direitos de acesso e do apoio sectorial. O articulado passará a incluir uma cláusula de direitos humanos segundo a qual o mesmo pode ser revisto ou suspenso no caso da violação desses direitos. Enquanto relator da posição do PE sobre o assunto, Capoulas Santos congratulou-se com o resultado da votação sublinhando a importância deste acordo. "A UE apenas auto-aprovisiona cerca de 40% das suas necessidades em produtos de pesca pelo que é fundamental encontrar oportunidades de pesca para as 3 000 embarcações europeias que operam em águas internacionais e de países terceiros e que são também responsáveis por 40 000 postos de trabalho". 
 
 

Elisa Ferreira interpela Presidente da CE

 
A Deputada Elisa Ferreira interpelou esta semana o Presidente da Comissão Europeia Durão Barroso sobre a necessidade de a UE avançar com "medidas de crescimento e coesão baseadas numa outra abordagem do problema energético". "A crise no Japão dá mais sentido ao nosso compromisso colectivo de criar uma Estratégia 2020", afirmou durante o período de perguntas ao Presidente do executivo comunitário na sessão plenária de Estrasburgo. "Continuamos a aguardar que, em relação à Estratégia 2020, haja instrumentos sérios, fortes e que tirem a Europa da situação que estamos a atravessar, de medidas recessivas, desemprego, insuficiente crescimento e um problema incontrolado de dívida soberana". "Não seria altura, neste momento, de a Europa avançar com novas fontes europeias de financiamento e lançar efectivamente medidas de crescimento e coesão baseadas numa outra abordagem do problema energético e do problema da sustentabilidade do crescimento?", questionou a Deputada.
 

Ana Gomes intervém em debates sobre crise económica, situação no Norte de África e direitos humanos

 
Ana Gomes fez esta semana várias intervenções no plenário do PE sobre a crise económica, as revoltas populares no Norte de África e no mundo árabe, e sobre as violações dos direitos humanos no Zimbabwe e na China, nomeadamente o desaparecimento forçado do artista Ai Weiwei. Sobre as conclusões do Conselho Europeu quanto à crise económica, Ana Gomes criticou "esta Europa, onde há bancos demasiado grandes para falir, mas se deixam afundar Estados e povos", responsabilizando o sector bancário europeu por "nos empurrar para uma espiral de endividamento, à custa dos cidadãos". Ana Gomes defendeu ainda que a UE tem de investir no crescimento económico e na criação de emprego, para isso devendo criar "eurobonds" e um imposto sobre as transacções financeiras e tomar medidas para travar os desequilíbrios macroeconómicos que destroem o euro. Sobre as revoltas populares no Norte de África e no Médio Oriente, Ana Gomes sublinhou a necessidade de a "UE apoiar as mulheres que lançaram os protestos da Primavera Árabe, incluindo através do financiamento de organizações da sociedade civil e de apoio político, técnico e financeiro às que queiram participar activamente nas instituições políticas emergentes (deputadas, candidatas de partidos políticos, etc.), nestes países de tradições patriarcais" e frisou ser imprescindível que "a UE mobilize todos os esforços para combater tentativas de intimidação, represálias e violência sexual exercidas contra as mulheres que ousaram levantar a voz. Casos como os testes de virgindade no Egipto impostos a activistas da Praça Tahrir ou a prisão e violação de Iman al Obeidy na Líbia são crimes inaceitáveis, que tem de ser investigados e exemplarmente punidos". Como relatora do PE sobre a Líbia e membro do Grupo do Trabalho do PE sobre a evolução no Norte de África e mundo árabe, Ana Gomes reuniu esta semana em consultas informais com o Presidente do Conselho Van Rompuy e com o embaixador americano em Bruxelas.
 

Edite Estrela reclama uma resposta europeia para sair da crise

 
A Deputada Edite Estrela afirmou esta semana, em Estrasburgo, a necessidade de a UE no seu conjunto avançar com uma "resposta europeia" para ultrapassar a crise. Na sessão plenária do Parlamento Europeu, durante o debate sobre a última cimeira da União Europeia, Edite Estrela sublinhou que estamos a viver "uma crise da zona euro". "Os ataques à dívida soberana de certos países visam sobretudo fragilizar o euro e pôr em causa a moeda única e o projecto europeu", frisou a eurodeputada socialista. "Trata-se de um problema europeu que necessita de uma resposta europeia. Para sairmos da crise precisamos de mais Europa e não de menos Europa". A Deputada considerou que a UE deve agir de forma rápida e ambiciosa e afirmou a necessidade de as agências de rating serem "independentes e fiáveis". Edite Estrela defendeu que Portugal não precisa de ajuda externa. "Só precisa de financiamento à sua economia e às suas famílias a juros razoáveis".
 

Luís Paulo Alves e Comissário Barnier procuram aumento da participação dos Açores no mercado europeu

 
Luís Paulo Alves encontrou-se no seu gabinete, em Estrasburgo, com o Comissário para o Mercado Interno, Michel Barnier, para debater o aumento da participação dos Açores no mercado único europeu. O Deputado açoriano afirma que o mercado único europeu é a melhor resposta à globalização, considerando que "existem contudo condições prévias para podermos beneficiar plenamente dos seus benefícios como a redução do défice de acessibilidades, que tem que continuar a ser ultrapassado e onde a UE se tem que empenhar, seguindo o principio da igualdade de oportunidades dos nossos cidadãos e dos nossos empresários". Para o Deputado, "temos que continuar a melhorar a nossa capacidade para fazer face à concorrência, que é essencial para continuarmos o nosso crescimento económico de uma forma sustentável e para a criação de mais e melhores empregos. Para isso é necessário, para além das acessibilidades físicas, continuar também a aumentar as acessibilidades ao conhecimento, à educação, formação e inovação". Luís Paulo Alves referiu a necessidade de numa nova estratégia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP), fazer alavancar o potencial dos Açores em diversas áreas. Defendeu o reforço dos sectores tradicionais da agricultura e pesca, assim como, o apoio a outros sectores produtivos -também eles prioritários para o arquipélago -  como o turismo sustentável e os serviços. Sublinhou ainda que "é essencial concentrar nas RUP iniciativas estratégicas de futuro, como a investigação, a inovação, a sociedade de informação, o mar, o ambiente, as energias renováveis, o investimento no capital humano, e o desenvolvimento de novas tecnologias". O Comissário Barnier mostrou-se entusiasmado com as possibilidades de uma perspectiva positiva para o desenvolvimento e bastante sensível e conhecedor da realidade e dos problemas que afectam os Açores, referindo que as RUP, como os Açores, devem fazer uma reavaliação das suas mais valias e contributos para o mercado único devendo os Açores apostar na inovação, no turismo e na dinamização do mercado tradicional. Ficou ainda acordado, no decorrer desta reunião, um encontro com Pedro Solbes, Ex-Comissário Europeu dos Assuntos Económicos, responsável pela realização de um estudo para determinar "o lugar das regiões ultraperiféricas no mercado único".
 

Vital Moreira pronuncia-se contra objectivos de redução de CO2 irrealistas, unilaterais e incondicionais

 
Na votação desta semana em Plenário da resolução sobre a segurança da energia nuclear depois do acidente de Fukushima, Vital Moreira votou contra a proposta de emenda quanto aos objectivos de redução de CO2. Segundo Vital Moreira, são três razões que o levaram a votar contra: "em primeiro lugar a questão não tem relação com o tema da segurança nuclear; depois,  os objectivos enumerados elevam desproporcionadamente a fasquia da UE na redução unilateral de CO2; por fim uma redução de CO2 tão ambiciosa - e na verdade, irrealista - só seria aceitável se conjugada com a introdução de uma taxa de CO2 sobre as importações, sob pena de afectar gravemente a competitividade da indústria europeia, além de levar as empresas europeias a deslocalizar a sua produção para os países sem restrições de CO2, com graves efeitos sobre a economia e o emprego na União Europeia".
 

Breves
 
* O PE aprovou várias propostas de Edite Estrela para prevenir a violência de género na UE. Entre as medidas aprovadas, a Deputada exorta a CE a apresentar um estudo sobre o impacte financeiro da violência contra as mulheres que permita quantificar as consequências financeiras da violência contra as mulheres nos sistemas de saúde, nos sistemas de segurança social e no mercado de trabalho. Edite Estrela defende igualmente a criação de parcerias com estabelecimentos de ensino superior tendo em vista a formação em violência de género de profissionais que intervêm nesta área, nomeadamente, magistrados, órgãos de polícia criminal, profissionais de saúde, de educação e técnicos de apoio à vítima. No debate em plenário sobre o assunto, a eurodeputada socialista instou a UE e os Estados-Membros a alterarem a legislação para que as mulheres sejam respeitadas. "A violência contra as mulheres representa um grave atentado aos direitos humanos", afirmou.
 
* Vital Moreira reuniu esta semana com o Embaixador dos Estados Unidos da América junto da União Europeia a propósito do Conselho Económico Transatlântico. A reunião abordou vários assuntos na agenda do comércio internacional, tais como os desenvolvimentos da "Ronda de Doha", as relações comerciais com a China e a possibilidade de ajudas comerciais como instrumento de apoio aos países do Norte de Afríca e do Médio Oriente.
 
 

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