Parecer de Correia de Campos reforça o estatuto dos Serviços de Interesse Económico Geral |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
 |
 |
 |
 |
A Comissão do Mercado Interno do Parlamento Europeu debateu esta semana
o Parecer da autoria do Deputado Correia de Campos que
pretende clarificar e reforçar o estatuto dos Serviços de Interesse
Económico Geral (SIEG). "O texto da Comissão revela que apesar de os
instrumentos jurídicos de identificação das ajudas de Estado terem
funcionado razoavelmente, graças ao Acordão Altmark, permanecem
ambiguidades nos serviços sociais, havendo espaço para clarificação
jurídica e instrumentação mais clara, simples e proporcionada, com vista
a uma maior eficiência na prestação de SIEG de alta qualidade",
afirmou o Deputado no debate. "É necessária uma abordagem
diversificada e proporcionada dos diferentes tipos de SIEG que iniba
distorções da concorrência, sobretudo nas trocas sociais entre
Estados-Membros. Nesse contexto, apresento no meu Parecer à Comissão
Económica do PE, algumas sugestões, no sentido de encorajar a Comissão
Europeia a avançar com uma iniciativa legislativa que compatibilize a
natureza específica dos SIEG, reconhecida no artigo 14 do Tratado e
Protocolo 26 com as regras de concorrência dos artigos 106 e 107 do
Tratado tendo em conta, entre outros aspectos, as condições do Acórdão
Altmark", frisou o eurodeputado socialista. O Parecer considera
"crucial combater a incerteza jurídica que tem ocasionado recursos
ao Tribunal de Justiça da UE e processos de infracção abertos pela
Comissão Europeia, através de uma definição clara e rigorosa dos SIEG e
da sua distinção dos Serviços de Interesse Geral não económico".
Esta clarificação torna-se mais necessária em alturas de crise económica
para que Estados-Membros, regiões e Poder Local possam utilizar os seus
SIEG com respeito pelas regras da concorrência e da regulamentação das
ajudas de Estado, sem embargos jurídicos que prejudiquem a sua legítima
e solidária actividade. |
 |
 |
 |
 |
|
| |
Parlamento Europeu quer saber qual é a posição do Conselho sobre a revisão da directiva "licença de maternidade" |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros (FEMM) do
Parlamento Europeu votou favoravelmente a proposta de Edite
Estrela para a realização de um debate em plenário com a actual
Presidência Polaca da UE, com o objectivo de se fazer o ponto de
situação sobre as negociações entre os Vinte e Sete em torno da revisão
da Directiva relativa à licença de maternidade. O Parlamento Europeu
aprovou, em Outubro do ano passado, um pacote legislativo da autoria de
Edite Estrela que alarga o período de licença de maternidade para as 20
semanas sem perda de regalias e estabelece uma licença de paternidade de
duas semanas pagas na íntegra. Por se tratar de matéria de codecisão, o
Parlamento Europeu e o Conselho têm de chegar a uma posição comum. No
entanto, o Conselho de Ministros da União ainda não se pronunciou
formalmente sobre o assunto. Na pergunta com resposta oral aprovada pela
Comissão FEMM, Edite Estrela pretende saber se o Conselho está
finalmente preparado para iniciar as negociações. A Deputada tem
reiterado a sua vontade de encetar um diálogo construtivo com o Conselho
e com a Comissão Europeia para se encontrar uma solução de compromisso.
Tendo em conta a actual situação financeira, económica e social dos
Estados-Membros, a Deputada manifestou abertura para a aplicação faseada
das medidas aprovadas pelo Parlamento. A Deputada socialista
defende que "é fundamental que o Parlamento, como co-legislador
nesta matéria, conheça a posição do Conselho", sublinhando a
necessidade de "desbloquear o assunto e de encontrar uma solução
adequada à realidade, correspondendo às expectativas das mulheres e
famílias europeias". |
|
|
|
|
|
| |
 |
| |
Parecer orçamental de Capoulas Santos para 2012 aprova reforço dos programas de fruta e leite nas escolas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu
aprovou esta semana, em Bruxelas, por larga maioria o reforço orçamental
de 40 milhões de euros para os programas de distribuição de fruta e
leite nas escolas, na votação do Parecer do eurodeputado
Capoulas Santos sobre o orçamento agrícola da União
Europeia para 2012. Por iniciativa do Deputado e coordenador do Grupo
Socialista Europeu para as questões agrícolas, Capoulas Santos, foi
ainda aprovado o financiamento para uma campanha de informação sobre as
causas e consequências do desperdício de alimentos, tendo em conta que
este se estima em 179 kg "per capita" anualmente, e cerca de 30 outras
propostas que contrariam a posição extremamente restritiva do Conselho
de Ministros da UE. |
|
|
|
|
|
| |
Ana Gomes defende descongelamento de bens líbios para Conselho Nacional de Transição responder às necessidades da população |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Ana Gomes, como relatora do PE para a Líbia, defendeu
esta semana ser urgente proceder-se, com acordo do Comité de Sanções do
Conselho de Segurança da ONU (a que Portugal preside), ao
descongelamento dos bens líbios e à abertura de uma Delegação da UE em
Tripoli, para serem devidamente enquadradas as acções de todos os
Estados-Membros relativamente à Libia. Num comunicado que redigiu, e que
foi difundido em nome do Grupo Socialista, a Deputada salienta que os
haveres descongelados devem ser colocados à disposição do Conselho
Nacional de Transição líbio para dar resposta às necessidades mais
imediatas da população líbia (designadamente alimentares e cuidados
médicos) e de funcionamento da administração pública. O comunicado
sublinha a necessidade de a UE dar apoio à Líbia na construção de
instituições democráticas, no desarmamento e reintegração social dos
cidadãos que tiveram de pegar em armas, na reforma do sector de
segurança e na preparação de eleições. O Grupo Socialista exorta ainda à
colaboração de todos os países, no sentido de assegurar o julgamento de
Kadhafi e dos seus colaboradores mais próximos, na Líbia ou pelo
Tribunal Penal Internacional. Ana Gomes participou no debate da Comissão
de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos sobre o pacote de
medidas anti-corrupção proposto pela Comissão Europeia em Junho passado.
Ana Gomes exortou a Comissão a agir mais rapidamente na elaboração de
relatórios interinos sobre as diversas vertentes da corrupção na UE e
nos Estados-Membros, sem prejuízo do relatório mais abrangente previsto
para 2013. E chamou a atenção para a necessidade de acção europeia
conjunta através de mecanismos céleres de cooperação judicial em
casos de corrupção, através de acordos entre a UE e Estados terceiros
para transparência das transacções financeiras e através de mecanismos
de protecção aos denunciantes de casos de corrupção. |
|
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
|
|
|
* Na primeira semana de trabalho parlamentar após o
recesso de Verão, Vital Moreira preparou e presidiu, em
Bruxelas, à reunião ordinária da Comissão de Comércio Internacional do
Parlamento Europeu. Entre vários outros pontos a agenda da reunião
incluiu a votação do acordo de comércio sobre produtos agrícolas entre a
União Europeia e a Autoridade Palestiniana, que foi aprovado por
unanimidade. Vital Moreira teve oportunidade de se congratular com a
aprovação do acordo, que dá ao sector agrícola e piscatório
palestiniano, vítimas da ocupação israelita e das correspondentes
restrições, acesso ao mercado europeu em termos mais favoráveis.
* Edite Estrela deu voz às denúncias da Confederação
Sindical Internacional e da Confederação Europeia de Sindicatos sobre as
políticas anti-sindicais do Governo da Geórgia. Em pergunta ao executivo
comunitário, a Deputada pretendeu saber que medidas estão a
ser adoptadas pela CE para garantir que os direitos laborais sejam
respeitados de acordo com o Sistema Geral de Preferências Comerciais de
que a Geórgia beneficia no âmbito de um Acordo com a UE. Entre 2009 e
2011, a Geórgia beneficiou do Programa de Preferências Comerciais, em
parte devido ao compromisso de o Governo aplicar na íntegra as normas
fundamentais de trabalho da OIT. Na sua resposta, o Comissário Europeu
do Comércio Internacional garante à Deputada que "segue de muito
perto a evolução na Geórgia" e que a Comissão "tem vindo a
debater regularmente esta questão no âmbito dos contactos com as
autoridades daquele país". Nos contactos bilaterais, a Comissão tem
manifestado "a sua preocupação no que respeita aos desenvolvimentos
na Geórgia relacionados com o desrespeito das normas laborais
fundamentais, em especial os direitos dos sindicatos". Por outro
lado, a Comissão tem alertado a Geórgia para o risco de novos
planos no domínio comercial, designadamente, as negociações com
vista a uma futura zona de comércio livre abrangente e aprofundada,
poderem ficar comprometidas, "caso a Geórgia não aborde
adequadamente a questão dos direitos laborais".
* Ana Gomes recebeu resposta da Comissão Europeia à
queixa que efectuou em Março de 2011 sobre o depósito ilegal de resíduos
na Serra da Carregueira, freguesia de Belas, Sintra. A Comissão entende
não prosseguir o procedimento de investigação por ter averiguado e
obtido das autoridades portuguesas a indicação de que estavam finalmente
a actuar no caso, quer retirando a licença de exploração de pedreira
(por decisão do Ministério da Economia em Novembro de 2010, depois de a
ter concedido em 2004), quer accionando procedimentos criminais contra
os infractores junto do Tribunal de Sintra (Ministério do Ambiente e
CCDR-LVT, em Abril de 2011). Esta actuação das autoridades portuguesas
(governo do Primeiro Minsitro José Sócrates) resultou,
recorde-se, de pressão sustentada pelos vereadores PS na Câmara de
Sintra desde 2009, integrando-se nessa pressão a queixa apresentada por
Ana Gomes à Comissão Europeia. |
|
|
|
|
|
| |
| |
 |
 |
|
Se não conseguir visualizar correctamente este email clique aqui
|
|
Para mais informações consulte a página dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu: http://www.delegptpse.eu/pspe/
Para remover o seu email desta mailling list por favor clique aqui
Ao abrigo do decreto/lei 67/98 de 26 de Outubro, de regulação do tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, o utilizador poderá aceder aos seus dados, rectificar ou cancelar os mesmos.
|
|
