A deputada e coordenadora dos Socialistas Europeus para os assuntos económicos, Elisa Ferreira, denunciou a posição dos grupos políticos de direita no PE que rejeitaram esta semana propostas para suavizar as medidas de austeridade que estão a produzir efeitos devastadores em várias economias da zona euro. Elisa Ferreira lamentou que as forças conservadoras tenham votado contra todas as medidas propostas para reajustar o esforço de austeridade flexibilizando no tempo o exercício de consolidação orçamental. Encarregada de redigir um relatório do Parlamento Europeu sobre a Análise Anual de Crescimento para 2013, a deputada pedia "uma reavaliação das recomendações que estão a ser impostas aos países ao longo desta crise", que seria feita com "base em vários indicadores e estudos que mostram claramente que se está a exagerar na austeridade, com resultados muito mais negativos do que se esperava". A deputada defendia igualmente que os estudos referidos "chegaram à conclusão que os esforços realizados na zona euro poderiam ser reduzidos a metade usando todo o espaço de manobra disponível desde a última revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento". Essas mudanças, que não perdiam de vista a necessidade de prosseguir com esforços de consolidação orçamental, passavam por um "reajustamento no caminho das recomendações" de política económica que a Comissão Europeia tem transmitido aos países da zona euro e pela necessidade de aligeiramento temporal do esforço de consolidação orçamental. No entanto nenhuma das propostas de suavização do esforço de austeridade foi aprovada levando os Socialistas Europeus a votar contra o Relatório. "Que quer este Parlamento dizer à Comissão e ao Conselho quando se define a política económica da Europa para 2013?", interpelou a deputada após a votação. "Concluo que, por vezes, prioridades políticas diferentes dos vários grupos se sobrepõem à vontade de conseguir uma posição unida e forte do Parlamento Europeu". "No meio de uma crise sem precedentes e quando o desemprego explode nas periferias da Europa, os cidadãos esperam dos seus representantes eleitos, algo mais do que palavras de conformismo em relação às políticas de austeridade. Bastaria flexibilizar o ritmo e ajustar as medidas de austeridade ao mínimo autorizado pela legislação europeia, para que o crescimento da zona euro aumentasse cerca de 0,7%. Ao recusar recalibrar os modelos econométricos e rever as recomendações estamos a gerar uma espiral recessiva imparável...". "Não me conformo com este resultado. Quero que fique em ata que voto contra o meu próprio relatório e que gostaria de retirar o meu nome da sua autoria: é importante que os cidadãos saibam que não apoiamos a continuação destas políticas de austeridade, do modo como estão a ser aplicadas pela Comissão, pelo Conselho e, pelos vistos, com o apoio da maioria de Direita desta casa", afirmou Elisa Ferreira.

O deputado Capoulas Santos congratulou-se por esta semana ter visto confirmadas algumas das suas propostas no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas. O eurodeputado socialista salientou que "face à inadiável obrigação de desembarcar todas as capturas, eliminando-se a prática de atirar borda fora as pescas acessórias, tornava-se premente garantir que o destino destas espécies não fosse só o das farinhas de peixe. Vivemos momentos difíceis e todos os recursos canalizados para fins de beneficência têm que ser patrocinados. Caberá agora ao governo de cada Estado-Membro garantir a exequibilidade desta minha proposta". O eurodeputado socialista conseguiu também o apoio dos seus pares para fazer face à ameaça da Comissão Europeia de obrigar à implementação de um sistema de quotas transferíveis entre embarcações e até entre países. "Corríamos o sério risco da concentração dos direitos de pesca nos intervenientes do setor com maior capacidade económica, a partir do momento que os direitos de pesca pudessem ser transacionados no mercado. Estou convicto de que deverá continuar na responsabilidade de cada Estado-Membro gerir os seus direitos de pesca, sob compromisso de solucionarem o fenómeno da sobrecapacidade. Considero que só deste modo a reforma da política comum de pescas será coerente: uma reforma sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social exige que também o setor e os Estados Membros sejam participantes ativos e responsáveis pelo futuro dos mares e da atividade", afirmou Capoulas Santos.

Foi aprovada esta semana a proposta do PE para o novo Regulamento Base da Política Comum de Pescas. No seguimento da votação na comissão das Pescas, o Parlamento aprovou propostas de Luís Paulo Alves importantes para os Açores, no domínio da criação do Conselho Consultivo Regional para as regiões ultraperiféricas (RUP), da exigência de igualdade de tratamento nas exigências que são impostas aos nossos operadores nas importações de países terceiros e da necessária compensação aos profissionais da pesca no novo quadro de interdição de devoluções das capturas. O Parlamento aprovou agora também para as RUP, a proteção dos recursos haliêuticos das áreas consideradas biogeograficamente sensíveis, como os montes submarinos dos Açores, indicando a sua exploração pela frota local com artes seletivas. O eurodeputado açoriano interveio no debate do plenário em Estrasburgo afirmando que "a Reforma da Política Comum de Pescas deve representar a oportunidade para uma gestão de proximidade que promova a sustentabilidade dos recursos haliêuticos e a viabilidade das comunidades costeiras dependentes das pescas". Sobre resultados positivos para os Açores, o deputado, afirmou "como tenho vindo a defender nas propostas apresentadas, é fundamental que as zonas marítimas identificadas como biogeograficamente sensíveis nos estudos científicos sejam alvo da nossa legislação no sentido de as proteger da sobre-exploração das frotas externas à Região. Apresentei nesse sentido propostas nas Comissões das Pescas e do Desenvolvimento Regional, para que o Parlamento Europeu aprovasse esta linha de orientação. Há muito que nos Açores, o Governo Regional, as Organizações da Pesca e os Deputados ao Parlamento Europeu, vêm trabalhando para o conseguir". Por outro lado, Luís Paulo Alves considera que "é muito positiva a aprovação de um Conselho Consultivo Regional para as regiões ultraperiféricas, onde se integra os Açores, no contributo que vem dar na promoção de uma abordagem ecossistémica que tenha em conta o caráter sensível das nossas especificidades". "È muito importante que haja o reconhecimento da situação particular das RUP. Um Conselho Consultivo Regional para a nossa bacia marítima (que inclui ainda as ilhas Canárias e a Madeira) deverá aconselhar e ajudar estabelecer medidas específicas de apoio à sustentabilidade do sector". Por seu turno, Luís Paulo Alves viu confirmada a sua proposta para que, no comércio com países terceiros, se garanta a igualdade de tratamento e a concorrência justa com os nossos operadores, salvaguardando-se igualmente a saúde pública. Na sua ótica, "só assim se protegem os produtores e os consumidores europeus, bem como se ajuda a promover a viabilidade do setor na Europa e nas regiões mais dependentes das pescas". O Parlamento rejeitou igualmente a obrigação de um regime de quotas transferíveis, que constituiria uma ameaça séria à manutenção das comunidades piscatórias açorianas, disse o eurodeputado, que considerou igualmente importante a concessão dos apoios necessários aos profissionais da pesca e à Comunidade Cientifica para que os objetivos da reforma possam ser atingidos.

A deputada Edite Estrela alertou esta semana para a necessidade de a comunidade internacional reduzir rapidamente as emissões de gases com efeitos de estufa. "Se nada for feito, e com urgência, haverá, neste século, um aumento da temperatura entre 3 e 5°C", afirmou a eurodeputada socialista no debate em plenário do Parlamento Europeu sobre a próxima Conferência das Partes no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que se realiza em Varsóvia no final do ano. A deputada mencionava um estudo recente da ONU que indica que os níveis de emissões de gases com efeito de estufa se encontram 14% acima das metas previstas para 2020. Por outro lado, Edite Estrela alertou para a necessidade de alguns dos maiores emissores mundiais, como a China e os Estados Unidos, mas também Japão, Canadá, Nova Zelândia e Rússia, aderirem a um compromisso internacional de redução das emissões por forma a ser possível alcançar o objetivo de limitar o aumento da temperatura global a 2°C. "Subsistem também muitas dúvidas quanto ao financiamento. Em Cancún foi acordado que os países desenvolvidos mobilizariam 100 mil milhões de dólares para financiar, anualmente, até 2020, ações relativas ao clima dos países em desenvolvimento. Mas não se sabe como se vai concretizar este financiamento", afirmou a deputada que instou ainda a UE a assumir uma posição clara e coordenada relativamente a esta questão. A deputada participou também no debate em Estrasburgo sobre a 16.ª Conferência das Partes (COP 16) da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna e Flora Silvestres (CITES), que decorre em Banguecoque, entre 3 e 14 de março. "É fundamental que as Partes renovem os seus compromissos, no sentido de assegurar que o comércio de animais e plantas selvagens, e de produtos deles derivados, não ponha em risco a sobrevivência das espécies nem constitua um perigo para a manutenção da biodiversidade", afirmou. Segundo a deputada, a regulamentação e a gestão sustentável do comércio internacional de espécies selvagens contribuem para a preservação da biodiversidade e para o bem-estar económico e social das comunidades locais. Edite Estrela apelou à UE e aos Estados-Membros para que, também neste dossiê, "falem a uma só voz e se apresentem com uma posição ambiciosa".

Na sessão plenária desta semana em Estrasburgo, Ana Gomes participou no debate com Durão Barroso e a Presidência irlandesa da União Europeia, sobre as negociações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual no próximo Conselho Europeu. "A Troika fez, e faz, vista grossa à corrupção e às disfunções dos sistemas financeiro, fiscal e judicial que garantem impunidade a gangsters, agora a aproveitar das privatizações impostas. Como se compreende que a Troika tenha endossado a amnistia fiscal de 2012 com que o Governo de Passos Coelho tratou de proteger indivíduos como o banqueiro Ricardo Salgado – que se "esqueceu" de declarar ao fisco milhões que tinha na Suíça – e como os acionistas da SLN/Galilei, que não pagam os milhares de milhões que devem ao Estado à conta da fraude monstruosa do BPN?", questionou a parlamentar socialista. Ana Gomes interveio também no debate sobre a situação dos Curdos na Turquia. A deputada frisou que o governo turco e o PKK estão perante uma oportunidade única de alcançar um compromisso histórico. Ana Gomes defendeu que este diálogo tem de ser transparente, construtivo e permitir a inclusão política, cultural e socioeconómica dos curdos na sociedade turca. "É imperativo que a nova Constituição tome em consideração os direitos humanos da minoria curda, nomeadamente no que diz respeito ao uso da língua curda nas escolas", acrescentou a deputada. Já no debate acerca da situação política e social da Bulgária, Ana Gomes defendeu que: "A União Europeia não pode ficar impassível face ao que se passa na Bulgária. A Comissão tem que proceder a todas as diligências possíveis para averiguar a situação. O governo búlgaro tem de assegurar os princípios básicos da democracia, do Estado de Direito, das eleições livres, e do respeito pelos direitos fundamentais".

Intervindo na reunião do grupo parlamentar socialista, esta semana em Estrasburgo, Vital Moreira explicou mais uma vez por que é que não faz sentido uma redistribuição "proporcionalista" dos lugares no PE de acordo com a população de cada pais. Enunciou quatro razões: 1.a O Tratado da União Europeia não fala em proporcionalidade mas sim em "proporcionalidade degressiva," de tal modo que a relação deputado-eleitores é tanto maior quanto maior for o país; o peso relativo da "proporcionalidade" e da "degressividade" é uma opção política discricionária e a atual distribuição dos deputados cabe perfeitamente dentro do conceito. 2.a A representação proporcional de cada Estado-membro é impossível no caso da UE enquanto o Tratado garantir 6 deputados aos pequenos Estados, como o Luxemburgo, Malta e Chipre; os que defendem a proporcionalidade para os grandes deviam defendê-la também para os pequenos, o que daria menos de um deputado para os mencionados países... 3.a Ao contrário do que foi afirmado, erradamente, pelo Tribunal Constitucional Alemão, a proporcionalidade entre deputados e população não é um requisito democrático absoluto; há países indiscutivelmente democráticos onde tal não se verifica (Canadá, Espanha por exemplo). 4.a A estrutura constitucional da UE inclui dois órgãos representativos, à maneira federal: o parlamento, que representa os cidadãos europeus, e o Conselho, que representa os Estados-membros; os que defendem a igualdade de representação dos cidadãos no PE deveriam defender a igualdade de representação dos Estados no Conselho, o que como se sabe não acontece.

Eventos da semana:

Esta semana, em Estrasburgo, Vital Moreira participou, na qualidade de Presidente da Comissão de Comércio Internacional e de relator sobre o programa de assistência macrofinanceira à Geórgia, na reunião de constituição da delegação do PE que vai integrar, em conjunto com o Conselho, o Comité de Conciliação que irá tentar resolver o diferendo sobre o referido programa.

O eurodeputado Correia de Campos intervindo esta segunda-feira, em Coimbra, na conferência "Saúde e Segurança Social: O Estado pode continuar a tratar de nós?", comemorativa dos 40 anos do jornal Expresso, defendeu a importância de medidas que contribuam para a eficiência e a sustentabilidade do SNS. Referindo-se à separação entre o exercício da medicina em funções públicas e privadas, Correia de Campos considerou que se está perante uma situação de "concorrência desleal" que cria "ineficiências, conflitos de interesse e desigualdades". Apesar de ter alertado que o panorama atual "não se resolve de uma vez por todas, radicalmente", defendeu a criação de condições que "não brutalizem a situação", mas que permitam caminhar no sentido da "separação de águas" entre ambas as funções. Outra sugestão deixada pelo eurodeputado socialista é a entrega de uma "factura virtual" aos utentes dos serviços de saúde, para que estes conheçam quanto o Estado gasta com cada um deles. Por outro lado, justificou essa factura virtual, entregue a cada utente "com os serviços que recebeu, contendo o respectivo custo real", com "um aumento da responsabilidade cívica dos cidadãos" que frequentam o Serviço Nacional de Saúde. Sobre a pergunta que dava título à conferência, a resposta é "certamente positiva, mas com reservas", afirmou o deputado socialista. "O Estado deve tratar de nós se nós tratarmos dele. Tratar dele é desenvolvê-lo com aperfeiçoamentos, tratar dele será muito diferente de desistir dele, entregando as suas funções ao mercado", alertou. Quanto à possibilidade de o mercado desempenhar um papel na gestão dos recursos da sociedade nas áreas sociais, Correia de Campos defendeu a regulação como forma de garantir transparência e funcionamento equitativo dos serviços. "O mercado deve ser prevenido das suas falhas e regulado de forma independente, mas firme", acrescentando que o Estado tem sido “complacente” e solicitando “mais rigor e evitar-se os interesses instalados". 

* Edite Estrela defendeu esta semana em plenário que "a violência contra as mulheres e as meninas é uma questão de direitos humanos e deve ser considerada crime público para que qualquer pessoa possa apresentar queixa e não apenas a vítima". As mulheres na UE não são protegidas a um nível equivalente contra a violência masculina, devido às diferentes políticas e legislações em vigor nos vários Estados-membros. Por exemplo, em vários países da UE a violação não é tratada como um crime que dê origem a um procedimento penal, ou seja, ainda é necessária uma queixa da vítima para que o Ministério Público possa dar início ao processo contra o agressor. No debate em Estrasburgo sobre "prevenção e erradicação de todas as formas de violência contra mulheres e raparigas", a deputada sublinhou também que não se pode ser condescendente com práticas criminosas que, em nome da tradição, põem em causa a integridade e a saúde física e psicológica das mulheres, como, por exemplo, a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e precoces. "Precisamos de melhor legislação europeia e precisamos de ser mais exigentes também com os nossos vizinhos e os nossos parceiros. Precisamos de formação de todos os agentes, incluindo os judiciários", defendeu. "Muitas vezes, os tribunais, os juízes não têm sensibilidade para estas situações e tomam decisões incompreensíveis. E quase sempre é a vítima que é obrigada a sair de casa e o agressor fica. Não é possível que situações destas se repitam".

* O deputado e relator dos principais regulamentos da reforma da PAC, Capoulas Santos, participou esta semana numa reunião do Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, para dar conta da evolução das negociações em torno deste processo. Capoulas Santos considerou que o processo negocial da reforma da Política Agrícola Comum, designadamente em matéria de desenvolvimento rural, é uma questão "vital" para o futuro da agricultura portuguesa. Recorde-se que a comissão de Agricultura do PE aprovou, em janeiro, todas as propostas de compromisso que o relator apresentou no âmbito da futura reforma para uma PAC mais "amiga" do ambiente, mais equitativa entre Estados-membros e socialmente mais justa. As propostas de Capoulas Santos representam ganhos significativos para Portugal relativamente ao que a Comissão Europeia tinha inicialmente proposto em termos da redistribuição das ajudas entre Estados-membros.