O Parlamento Europeu aprovou esta semana, na reunião plenária de Estrasburgo, por larga maioria, o relatório de Vital Moreira sobre as negociações de um tratado de comércio e investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos. Como relator, Vital Moreira, referiu que o primeiro objetivo desta resolução é apoiar inequivocamente a iniciativa da Comissão Europeia e estabelecer as linhas gerais em que devem assentar as respetivas negociações. «Todos os estudos e análises existentes mostram grandes ganhos em termos de crescimento e emprego. Um acordo ambicioso e abrangente com os Estados Unidos da América pode ser um forte estímulo, aliás barato, para as nossas economias, numa altura em que bem dele precisamos», declarou Vital Moreira. A resolução, fruto de um compromisso entre vários grupos políticos, é bastante equilibrada e refere tanto as áreas ofensivas da União Europeia - como são o setor dos transportes aéreos e marítimos, o mercado de compras públicas, os serviços financeiros e as indicações geográficas - como áreas defensivas para a União - por exemplo, a segurança alimentar, os serviços culturais e audiovisuais e a proteção de dados pessoais. A este respeito Vital Moreira esclareceu que «apesar da pouca margem de manobra da União nestes setores sensíveis, não apoia a exclusão à partida de certas matérias das negociações. Primeiro, porque tal não é necessário para defender as nossas posições nas referidas questões sensíveis. Segundo, porque ao excluir alguns setores, estamos a dar aos EUA o mesmo direito de excluir o que lhe mais interessa. Terceiro, se estreitamos o âmbito da negociação, menor espaço haverá para os necessários compromissos e "trade-offs"». O acordo de comércio e investimento com os EUA não será um acordo comercial como os outros. Não se trata somente de remover os direitos de importação e reduzir as barreiras legais existentes à prestação transfronteiriça de serviços e ao investimento recíproco. Com efeito, muitos dos obstáculos às trocas económicas entre a UE e os EUA consistem em diferenças regulatórias (standards técnicos, normas de segurança, regras de supervisão financeira, etc). O que se espera deste acordo é a máxima harmonização ou compatibilização possível, de modo a criar um verdadeiro mercado transatlântico. Além disso, o acordo visa aprofundar a regulação do comércio internacional. «O acordo de comércio e investimento com os EUA tem também por objetivo aprovar regras comuns onde elas não existem ou são insuficientes no plano global, como sucede em relação aos investimentos, às restrições às exportações, à energia, etc. Do que se trata é de afirmar a liderança comum na regulação do comércio internacional. Se o não fizermos agora, outros o farão sem nós no futuro», afirmou Vital Moreira. Ao tomar esta resolução antes da decisão do Conselho sobre o mandato negocial, o Parlamento Europeu sublinha a sua disposição para acompanhar estreitamente este processo. «Anunciamos no início do processo negocial a nossa decisão de reforçar os mecanismos de escrutínio parlamentar para esse efeito. Esta negociação não vai ser fácil. O Parlamento Europeu quer dar a sua contribuição para reforçar o poder negocial da União na defesa dos nossos interesses e dos nossos valores», concluiu Vital Moreira.
 
Eventos da semana

Esta semana Vital Moreira, além de ter participado na reunião plenária do PE em Estrasburgo, presidiu à reunião do steering group da conferência inter-parlamentar da Organização Mundial do Comércio.

Na sessão plenária de Estrasburgo desta semana, Ana Gomes salientou a importância da criação de um mecanismo europeu para facilitar a recuperação de bens nos países da Primavera Árabe: "A União Europeia (UE) tem a obrigação moral de apoiar estes países na transição democrática que enfrentam, o que passa desde já por ajudá-los no processo de recuperação de bens roubados pelos antigos ditadores" afirmou a deputada.  A eurodeputada socialista é autora da resolução que foi esta semana aprovada por maioria esmagadora no PE e que exige ação imediata da UE e dos seus Estados Membros no apoio técnico e político aos esforços para a recuperação dos  bens roubados por parte da Tunísia, Egito e Líbia. No debate sobre a Síria, Ana Gomes sublinhou mais uma vez que é urgente que o Conselho de Segurança das Nações Unidas adopte uma resolução baseada na Responsabilidade de Proteger para poupar o povo sírio a mais massacres.  "Só uma solução política pode impedir a crise humanitária de se agravar" explicou, "e essa solução tem de passar pela capacitação de uma oposição democrática no país e por diplomacia robusta com Moscovo e Pequim, em privado e em público, incluindo por megafone", para que deixem de bloquear a ação do Conselho de Segurança. Ana Gomes interveio também no debate sobre paraísos fiscais e evasão fiscal. A deputada voltou a expor o escândalo da "amnistia fiscal" que o Governo português, com a bênção da Troika, concedeu aos criminosos fiscais em 2012 e realçou a importância da troca de informação automática no combate à evasão fiscal na União Europeia e globalmente. "A Áustria e o Luxemburgo têm de ser nomeados e envergonhados por a obstruírem", sublinhou. Tendo em vista a reunião do Conselho Europeu desta semana,  Ana Gomes enviou uma carta aberta aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia, ao Presidente da Comissão Europeia e ao Presidente do Conselho Europeu, pedindo a aprovação da revisão da Diretiva relativa à tributação da poupança.  Ana Gomes apela igualmente ao estabelecimento de uma Comissão de Verdade e Justiça para investigar os paraísos fiscais internacionais e as jurisdições sigilosas de uma forma aprofundada e independente. Ana Gomes participou no debate da Comissão de Assuntos Exteriores do PE, dia 23, sobre as negociações para um Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia: "Notaram-se as reformas essenciais em curso e as que ainda têm de se concretizar, sublinhou-se que o PE quer ver libertada a Sra. Tymoshenko e ouviram-se apelos lúcidos e incisivos dos deputados da oposição ucraniana Lyese Oroberts e Pavlenko, que sublinharam não dever ser desperdiçada esta oportunidade única para aproximar a Ucrânia da UE e da democracia, em vez de empurrar o país para os braços da Rússia".

A deputada Elisa Ferreira exortou esta semana a Comissão Europeia "a avançar, com a máxima rapidez, com as peças que faltam na União Bancária, a forçar o Conselho a aceitar avançar com o que falta, porque se esse atraso se mantiver, podemos fazer desmoronar aquilo que entretanto já construímos". A deputada e porta-voz dos Socialistas Europeus para os Assuntos Económicos participou no debate no plenário de Estrasburgo sobre o mecanismo único de supervisão bancária, acordado entre os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho em finais de março. Elisa Ferreira sublinhou a importância das posições alcançadas pelo Parlamento no dia 20 de maio sobre a legislação europeia para tratar da "resolução" de bancos em crise, outra peça essencial da União Bancária. "Os acionistas e outros credores sofrerão, de facto, perdas em caso de falência, não os contribuintes. O leque de ativos envolvidos é amplo e a hierarquia de perdas fica muito clarificada", assinalou. "Os bancos alimentarão fundos de resolução nacionais, depósitos até 100 mil euros serão garantidos e os restantes terão preferência, isto é, serão a última categoria a sofrer perdas e só por razões de estabilidade financeira", afirmou. No entanto, a deputada destacou dois riscos: 1) seria gravíssimo que, na mesma União, com a mesma supervisão e as mesmas regras para os bancos, em alguns países se fizesse o "bail-in", com perdas para acionistas e credores, e noutros, os países mais fortes, se mantivesse o "bail-out", isto é, o envolvimento dos contribuintes; 2) a fonte principal de confiança para os cidadãos é a garantia dos seus depósitos, mesmo acima dos 100 mil euros. Foi isto que os Estados Unidos entenderam logo após a Grande Depressão. Não é admissível que, numa União Bancária, as poupanças e os fundos das pequenas empresas acima dos 100 mil euros fiquem em risco, se depositadas num banco de um país mais frágil, e totalmente seguras, se o banco for originário de um país mais forte. A eurodeputada socialista deixou ainda um alerta: "Estamos a caminhar na direção certa, mas sem um mecanismo de resolução único e sem fundos de garantia de depósitos e fundos de resolução, se não for possível comuns, que era o ideal, mas pelo menos geridos de forma coordenada, podemos gerar riscos insuportáveis não só para a União Bancária mas também para a União Europeia".

O deputado Capoulas Santos pediu esta semana esclarecimentos a Durão Barroso por considerar "absurdo" o facto de a Comissão Europeia ter abandonado a sua proposta de tornar obrigatório o uso de embalagens invioláveis de azeite na restauração. Numa carta enviada ao presidente da Comissão Europeia, o eurodeputado socialista afirma que a decisão da Comissão que recua face à sua intenção inicial representa uma "atitude subserviente" e "inaceitável". O executivo comunitário decidiu recentemente tornar obrigatório o uso de embalagens invioláveis de azeite na restauração e afins. Tal decisão em nome da proteção dos consumidores obriga os restaurantes na UE a trocar os tradicionais galheteiros por embalagens seguras permitindo evitar possíveis fraudes de rotulagem ou de adulteração do produto com a adição de outros óleos vegetais. "Incompreensivelmente, foi desencadeada uma campanha contra esta medida, que incluiu o próprio Primeiro-ministro britânico, com o argumento absurdo de que tal provocaria um acréscimo de lixo, como se uma infinidade de outros produtos alimentares não fosse igualmente comercializada em pequenas embalagens", afirma o deputado na carta dirigida a Durão Barroso. "Porém, o que me deixou perplexo e indignado foi a Comissão Europeia ter decidido de imediato retirar a proposta", escreve Capoulas Santos. Segundo o deputado português a decisão é "inaceitável" porque revela uma "atitude subserviente" face a grupos de pressão cuja motivação e objetivos visam claramente atingir a imagem de um produto saudável e de qualidade que tem vindo a crescer na preferência dos consumidores de forma sustentável à escala mundial. "Este recuo da Comissão é tão absurdo quanto seria a declaração de obrigatoriedade da venda de whisky a granel", afirma o parlamentar. Capoulas Santos conclui a missiva solicitando a Durão Barroso que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, "se digne" informá-lo com urgência das razões objectivas que determinaram esta decisão, no preciso mês em que foi tomada decisão contrária.

A deputada Edite Estrela interpelou recentemente a Comissão Europeia sobre alegadas práticas de "dumping social" levadas a cabo pela empresa portuguesa «Açomonta» no Luxemburgo. A eurodeputada socialista dá assim seguimento às denúncias do sindicato luxemburguês OGB-L que acusou, em comunicado, os responsáveis daquela empresa de praticar "escravatura moderna". A central sindical descreveu várias práticas da empresa portuguesa que violam as regras do destacamento europeu, incluindo pagamento de salários inferiores ao que prevê a lei e horas de trabalho que não respeitam "o repouso obrigatório". Segundo o sindicato, os trabalhadores portugueses em vez de receberem o salário de acordo com a legislação do Luxemburgo, que ronda os 2400 euros brutos, "não recebem mais que 300 a 700 euros por mês", porque lhes são descontados "a viagem, o transporte e a alimentação". Edite Estrela interpelou a Comissão sobre esta situação e as medidas que o executivo comunitário pensa tomar para melhor garantir a aplicação da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. O comissário do Emprego e dos Assuntos Sociais, László Andor, respondeu que o acompanhamento e o cumprimento das condições de trabalho e da remuneração efetiva integram os principais domínios de competência dos Estados-Membros. Por outro lado, a deputada Edite Estrela também interpelou a Comissão sobre as medidas que tenciona adotar para promover um sentimento pró-europeu nos diferentes Estados-Membros e para dar a conhecer de maneira mais eficaz os direitos decorrentes da cidadania europeia. A deputada refere os últimos resultados do Eurobarómetro sobre "cidadania da União Europeia" segundo os quais o sentimento de cidadania europeia não é correspondido pelo conhecimento dos direitos associados. Edite Estrela refere ainda "que os resultados mostram que o grau de interação dos portugueses com outras realidades da União Europeia é muito baixo". A Comissão deu razão à deputada socialista, reconhecendo que a falta de acesso fácil dos cidadãos à informação sobre os seus direitos é um dos obstáculos principais que os cidadãos da UE enfrentam atualmente. Ao longo de 2013,  durante o "Ano Europeu dos Cidadãos", a Comissão compromete-se a trabalhar mais para que os cidadãos conheçam os direitos resultantes da cidadania europeia em Portugal e na UE.

Foi recentemente reconhecida pela Comissão de Desenvolvimento Regional, do Parlamento Europeu (PE), a importância de tratar os sistemas energéticos das Regiões Ultraperiféricas, através de programas que tenham em conta as suas características específicas de sistemas isolados. Tratando-se de uma questão de importância crucial para os Açores, Luís Paulo Alves na continuidade das ações que empreendido, em conjunto com o relator e com outros eurodeputados oriundos das Regiões Ultraperiféricas (RUP) da Europa, encetou uma proposta de compromisso, aprovada pelos principais grupos políticos, que chama a atenção para a necessidade de promover ações que aproveitem o potencial de energia renovável das RUP, instando a Comissão Europeia e os Estados Membros a estabelecerem um Programa Específico no campo da energia renovável à semelhança do regime POSEI para as ilhas e outras áreas remotas, onde a dependência de combustível é agravada pela distância e isolamento geográfico. Luís Paulo Alves viu ainda aprovado um conjunto de outras propostas da sua autoria pela Comissão de Desenvolvimento Regional, com vista a explorar o potencial único que apresentam as regiões como os Açores, num relatório de iniciativa do Parlamento dirigido ao tratamento das energias renováveis no mercado interno da energia da União Europeia (UE). O eurodeputado açoriano viu aprovada uma recomendação que refere que a integração e expansão das energias renováveis, contribui de forma significativa para a redução dos custos ambientais das fontes convencionais de energia, reduzindo o uso de combustíveis fósseis e as emissões de gases de efeito de estufa, além de que contribuem para o aumento da competitividade e da criação de emprego sustentável nas nossas regiões. O relatório, sem carácter legislativo, foi proposto por iniciativa do PE com o objetivo de alertar a Comissão Europeia para a necessidade de um mercado interno da energia forte competitivo e sustentável, em todas as regiões da UE, com a ressalva feita às regiões que precisam ver os seus constrangimentos mitigados. Trata-se, portanto, de mais um passo no caminho há muito traçado e desenvolvido pelas Regiões Ultraperiféricas e pelos seus eurodeputados para a criação de um Programa tipo Posei para a energia que permita responder adequadamente aos desafios que os seus sistemas energéticos isolados colocam e que promova a equidade e a sustentabilidade destas regiões face ao resto da Europa.

«Não é legítimo que se bloqueie o Orçamento Europeu, e que não haja qualquer política de crescimento e de investimento europeu, por falta de recursos e que ao mesmo tempo se deixe um montante oito vezes superior ao Orçamento Europeu escapar por via da fraude e da evasão fiscais», afirmou esta semana Elisa Ferreira, em Estrasburgo. No debate em plenário sobre o Conselho Europeu do dia seguinte, onde Elisa Ferreira defendeu estar em jogo «muita da credibilidade europeia». Quando os líderes dos 27 se preparavam para discutir as formas de combater a fraude e a evasão fiscais, a coordenadora socialista para os assuntos Económicos e Monetários lembrou que «não é legítimo que o Conselho imponha cargas fiscais insuportáveis aos cidadãos e às pequenas e médias empresas enquanto deixa fugir um bilião de euros com a sua apatia». Criticando o «fechar de olhos» do Conselho a «práticas de insuficiente cooperação» de países como o Luxemburgo, os Países Baixos, o Reino Unido, a Irlanda e a Áustria, e a recusa em mandatar a Comissão para negociar com outros conhecidos paraísos fiscais como a Suíça, o Liechtenstein, o Mónaco ou Andorra, Elisa Ferreira defendeu que chegou a hora de o Conselho Europeu «clarificar que interesses defende» sob pena de perder «legitimidade democrática».