Os eurodeputados socialistas portugueses manifestaram esta semana a sua preocupação em relação às afirmações do presidente do Banco Europeu de Investimento, Werner Hoyer, que denunciou os bloqueios burocráticos da Comissão Europeia impeditivos do financiamento das Pequenas e Médias Empresas portuguesas. O governo português e o BEI assinaram no ano passado um acordo de financiamento de mais de mil milhões de euros de apoio às PME nacionais que aguardam aval da Comissão Europeia para serem desbloqueados. No seguimento da troca de acusações entre o presidente do BEI e representantes da Comissão relativamente às razões que estão na origem deste atraso, e perante o desentendimento entre as duas instituições reveladora de desorientação face à necessidade urgente de resposta à crise, a Delegação Socialista Portuguesa no PE tomou a iniciativa de pedir explicações ao executivo comunitário. Na interpelação com carácter de urgência enviada à Comissão, a Delegação Socialista Portuguesa refere as declarações de Werner Hoyer segundo as quais "mais de mil milhões de euros poderiam ser desembolsados de um dia para o outro se a Comissão concordasse" para serem utilizados pelas PME portuguesas, e assim contribuírem para o crescimento económico e a criação de emprego em Portugal, nesta fase crítica que o país atravessa. Perante a gravidade da situação, os deputados socialistas portugueses consideram inaceitável que mais de mil milhões de euros não estejam a ser utilizados por falta de entendimento entre as instituições que têm o dever de colaborar entre si. "Estas acusações entre BEI e Comissão Europeia proferidas na praça pública não dignificam as instituições europeias e afastam os cidadãos", afirma Edite Estrela, presidente dos Socialistas Portugueses no PE. A Delegação Socialista solicita à Comissão que esclareça, urgentemente e de forma inequívoca, o que se passa, quais as razões deste atraso e para quando prevê que esta linha de crédito possa ser aplicada.

A comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores do PE aprovou esta semana, por esmagadora maioria, o Parecer do deputado Correia de Campos sobre o Funcionamento do Mercado Interno da Energia. Neste documento, o eurodeputado socialista identifica várias medidas que devem ser implementadas para a concretização de um Mercado Europeu da energia aberto, competitivo, integrado e seguro. O Parecer sublinha a necessidade de se proceder à transposição e aplicação do terceiro pacote energético, que se encontra em atraso, bem como a urgência de um quadro regulamentar estável para atrair o investimento indispensável para o contínuo desenvolvimento deste mercado. Correia de Campos convida a Comissão Europeia a atuar no sentido de serem eliminadas as barreiras legais e físicas que ainda persistem e que obstam às trocas transfronteiriças de eletricidade e de gás, de forma a aumentar a competição entre os operadores do sector energético, a eficiência na utilização das grandes infraestruturas energéticas e a integração das energias renováveis. Evidenciando a sua preocupação com os consumidores europeus, o eurodeputado defende não só custos energéticos mais transparentes, com facturas de gás e eletricidade claras e uma mais fácil comparação de ofertas entre fornecedores concorrentes, mas também a utilização de instrumentos que permitam ao consumidor ganhar poder negocial face aos fornecedores e usufruir de melhores ofertas, apoiando ainda a promoção de novos mecanismos para a eficaz resolução de conflitos. Ficou assim patente que só com um mercado interno da energia a funcionar plenamente será possível baixar os custos da energia para as empresas e para os cidadãos, tornando a Europa mais atrativa para o investimento industrial e para a criação de emprego. As sugestões dos deputados serão agora tomadas em conta pelos membros da comissão da Indústria, Investigação e Energia, cujo Relatório será posteriormente votado em sessão plenária.

A Política Comum das Pescas (PCP) para os próximos 10 anos foi definida esta madrugada, após 2 anos de negociações entre a Comissão Europeia (CE), o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho. Face às divergentes posições iniciais entre Estados Membros, eurodeputados, ONGs, pescadores e cidadãos anónimos, muitas cedências foram feitas para se atingir um acordo que garanta sustentabilidade das pescas na UE do ponto de vista ambiental, social e económico (inclusive garantindo a segurança alimentar dos 500 milhões de europeus). O eurodeputado socialista Capoulas Santos, membro da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, lembra que as maiores ameaças para Portugal estão dissipadas. "A obrigação de desembarque de todas as capturas apenas se aplicará a um terço das pescarias portuguesas porque sujeitas a quotas. Esta frota gozará ainda de um prazo de adaptação às novas regras e as suas quotas serão elevadas, estimulando-se assim o cumprimento das novas regras, que deverão ser estabelecidas com mais transparência. Por outro lado, o excesso de embarcações face às possibilidades de pesca, ou seja a sobrecapacidade, não será resolvido como, peremptoriamente a Comissão inicialmente desejou, através de um mercado de transferabilidade (venda) de quotas mas sim de uma gestão nacional que deverá ser cuidada e justificada sob pena da perda de fundos comunitários", afirma o deputado português. Capoulas Santos congratula-se com esta decisão para a qual contribuiu decisivamente o grupo dos socialistas no PE. O acordo será votado formalmente pelas Instituições Europeias até finais de junho, ficando por determinar os financiamentos europeus que tornarão exequível este ambicioso projeto que entrará em vigor a 1 de janeiro de 2014.

A deputada Elisa Ferreira perguntou a Michel Barnier, comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, se pretende oferecer aos depositantes europeus uma proteção reforçada na proposta legislativa que o comissário apresentará em junho próximo e que criará uma Autoridade e um Fundo de Resolução Europeus Comuns. No passado dia 20 de maio, a comissão de Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu aprovou a sua posição sobre a proposta legislativa, apresentada por Michel Barnier em junho de 2012, sobre recuperação e resolução bancária. Nessa posição, após grande pressão nesse sentido de Elisa Ferreira, relatora dos socialistas para a proposta legislativa em causa, o Parlamento garantiu que os titulares de depósitos acima de 100.000 euros (já que os abaixo deste valor estão completamente protegidos) serão os últimos credores a ser afetados em situação de pré falência dos bancos, e ainda assim só por razões de proteção da estabilidade financeira. Na proposta da Comissão Europeia, os depositantes sofreriam cortes nos mesmos exatos termos do que quaisquer outros credores. Não obstante esta proteção e tendo frisado que a segurança dos depósitos é um elemento essencial da confiança no sistema financeiro, a eurodeputada questionou Michel Barnier sobre se, na proposta a apresentar em breve pelo comissário, a proteção dos depositantes seria aumentada, nomeadamente se seria possível que a autoridade de resolução única e o fundo único pudessem operar nos mesmos moldes que a Autoridade congénere nos Estados-Unidos (FDIC), tendo a possibilidade de proceder à transferência total dos depósitos do banco em resolução para um banco saudável. Em resposta à interpelação da coordenadora dos socialistas na ECON, Michel Barnier recordou e elogiou a opção do Parlamento aprovada no dia 20 de maio afirmando que a Comissão subscreve a preferência dos depósitos aí consagrada pelo Parlamento Europeu, mas nada adiantou quanto ao eventual reforço da proteção dos depósitos e aos detalhes do Fundo e da Autoridade de Resolução.

O deputado Luís Paulo Alves reuniu, esta semana em Bruxelas, com o ministro da Educação e da Ciência, Nuno Crato, com o intuito de debater o Acordo de Parceria Portugal-UE, em especial no que respeita as áreas da Educação e da Ciência. Num convite formulado aos eurodeputados portugueses, participaram também na reunião os deputados Correia de Campos e Ana Gomes. O Acordo de Parceria pretende orientar a utilização dos fundos europeus por parte de Portugal relativos ao próximo quadro de programação comunitária e de utilização dos fundos para 2014-2020. Portugal está neste domínio a desenvolver um diálogo informal com a UE e a sistematizar prioridades. Luís Paulo Alves, membro da comissão parlamentar responsável pelas matérias da Política de Coesão e dos Fundos Estruturais, considerou que neste domínio deve haver um envolvimento do nível regional e do nível local para que possa haver um bom quadro de programação. O ministro defendeu a urgência de uma aprovação atempada do próximo Quadro Financeiro Plurianual, uma vez que os atrasos neste domínio poderão vir a ter efeitos graves no financiamento da formação profissional e das bolsas. Luís Paulo Alves considera que os fundos comunitários do próximo quadro financeiro são absolutamente fundamentais para Portugal nos próximos anos, uma vez que, dada a profunda recessão em que nos encontramos, constituirão provavelmente a maior fonte disponível de recursos para o investimento. Nesse sentido, a sua aprovação atempada é também uma das suas prioridades na atual negociação, ressalvando que esta não pode, no entanto, ser feita a qualquer custo, pelo que o Conselho Europeu deve igualmente manifestar disponibilidade para se aproximar das posições do PE para que as negociações se concluam rapidamente. O deputado açoriano defendeu que o Parlamento Europeu é o órgão com a noção mais realista do papel estratégico que este Quadro Financeiro Plurianual desempenha para o futuro da União e dos seus Estados Membros, na medida em que manifesta uma noção mais esclarecida dos desafios decisivos que se colocam ao projeto europeu, muito superior àquela que tem apresentado o Conselho, muito limitada nas suas visões de interesses nacionais. No tocante à estratégia educativa que o nosso país deve seguir, na linha do que tem defendido no debate que tem protagonizado no âmbito do seu relatório sobre desemprego jovem no PE, Luís Paulo Alves afirmou que é necessária uma nova geração de estratégias pedagógicas mais apelativas e com melhor inserção regional, que fomentem a implementação de estratégias de transição para a vida ativa mais eficientes (com forte interligação entre a escola e o trabalho), e a elaboração de percursos profissionais mais seguros. E acrecentou que as políticas educativas e de emprego devem assentar em três pontos fundamentais: uma abordagem prospetiva, de modo a que melhor se antecipem as evoluções do mercado de trabalho e se conectem com a educação e a formação; uma maior implicação de todos os atores envolvidos; e uma abordagem regional, que permite mecanismos de melhor perceção dos problemas e de decisão mais eficientes e torna mais percetíveis as necessidades de qualificação. Sobre esta posição, o ministro manifestou clara concordância com a abordagem feita.

Soube-se esta semana que uns 15 Estados-membros da UE, encabeçados pela Alemanha, manifestaram a sua oposição à aplicação das medidas antidumping decididas pela Comissão Europeia contra a China no caso dos painéis solares. É uma posição que merece ser denunciada e condenada. Após demorada e aturada investigação, a Comissão Europeia decidiu, como lhe compete, aplicar pesadas tarifas aduaneiras à importação de painéis solares chineses, por motivo de práticas comerciais desleais, em que a China é useira e vezeira. A medida só peca pela demora, tendo sido tomada muito depois de idêntica decisão dos Estados Unidos. Na verdade, as empresas exportadoras chinesas beneficiam de vantagens proporcionadas pelo Estado (terra barata, crédito barato, energia barata, etc., isto sem falar dos salários e dos padrões ambientais baixos), que lhes permite exportar os seus produtos muito abaixo do seu custo de mercado. O dumping maciço está a arrasar muitas empresas europeias do mesmo ramo, incapazes de resistir à concorrência desleal chinesa, que só pode ser combatida mediante a aplicação de tarifas de importação suficientemente altas para repor o level playing field no mercado mundial dos painéis solares. Estranhamente, a ofensiva da China contra a aplicação das referidas medidas não encontrou somente o apoio dos importadores e distribuidores dos produtos chineses (o que é normal, tendo em conta os seus interesses) e das empresas europeias investidoras na China (que temem retaliações lá), mas também de vários governos europeus que deram preferência a esses interesses em prejuízo das empresas que investem e criam emprego na União. Tanto as regras da OMC como os tratados da União Europeia são claros quando estatuem o comércio internacional “livre e leal” (free and fair trade). Ao darem cobertura às práticas comerciais desleais da China, esses Estados-membros não sacrificam somente a regra do fair trade, atuam também deliberadamente contra o crescimento e a criação de emprego na União. Se se mantiver essa posição dos Estados-membros, as medidas decididas pela Comissão acabarão derrotadas. A China celebrará uma enorme vitória contra a União mercê da sua pressão sobre os Estados-membros. E o interesse geral da União cairá mais uma vez refém do oportunismo ou da pusilanimidade dos Estados-membros.

Notícias da semana

Esta semana Vital Moreira dirigiu a reunião ordinária mensal da Comissão de Comércio Internacional, de que é presidente; participou na abertura da reunião da comissão diretiva da “conferência parlamentar junto da OMC”, de que é copresidente; e interveio na “conciliação” entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o regulamento de concessão de assistência macrofinanceira à Geórgia. Vital Moreira participou, ainda, ao abrigo do programa CEPI (Congressional European Parliament Initiative), num encontro com elementos do staff político e técnico de membros do Congresso dos Estados Unidos. Na segunda parte da semana Vital Moreira chefiou uma delegação da Comissão de Comércio Internacional à Lituânia, que vai ter a presidência do Conselho da União no segundo semestre deste ano, com encontros com a Presidente da República, o Governo e o Parlamento, bem como com as associações empresariais.

O relatório do Parlamento Europeu (PE) sobre a Dimensão Marítima da Política Comum de Segurança e Defesa, da autoria da eurodeputada Ana Gomes, foi aprovado esta semana na Comissão dos Assuntos Externos (AFET). O documento, que visa contribuir para uma Estratégia Europeia de Segurança Marítima, coloca em evidência a necessidade de racionalização e articulação dos meios e capacidades nacionais e europeus para garantir a segurança marítima, na vizinhança da UE e além desta. Para Portugal, esta é uma oportunidade de retomar centralidade e reconstruir capacidades num processo que importa do ponto de vista dos interesses permanentes e de segurança nacionais, interesses também estratégicos numa perspectiva económica e ambiental. "Como país Atlântico, com a maior Zona Económica Exclusiva de toda a UE, Portugal tem um potencial único para aprofundar parcerias transatlânticas, no quadro NATO e não só, com o Brasil, Cabo Verde, Angola, e além Atlântico", explicou Ana Gomes. A deputada recebeu esta semana a confirmação de que o OLAF (Gabinete da Luta Anti-Fraude da UE) está a investigar o caso do financiamento da empresa Tecnoforma e da Organização não governamental CPPC (Centro Português para a Cooperação) com fundos comunitários. Numa carta assinada pelo Comissário Europeu László Andor, que chefia a Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão – entidade competente para a gestão do Fundo Social Europeu – informa-se que o OLAF abriu uma investigação formal no seguimento de uma queixa enviada pela eurodeputada, em dezembro de 2012, remetendo os artigos publicados no Jornal "Público", detalhando o que foi apurado pelo jornalista José António Cerejo. "Interessa a todos, desde logo aos próprios protagonistas deste caso e ao povo português, saber se o Primeiro Ministro e um ex-membro do Governo engendraram ou foram instrumentais num esquema de manipulação de fundos europeus para benefício de uma empresa privada, em projetos desprovidos ou defraudantes do interesse público", considerou Ana Gomes. O Primeiro-ministro líbio, Ali Zeïdan, e o MNE líbio, Abdelaziz, estiveram presentes esta semana na Comissão de Assuntos Externos do PE. Na sua intervenção inicial, o Primeiro Ministro agradeceu o apoio continuado do PE ao processo de transição democrática no seu país desde o início da rebelião popular contra o regime de Kadhafi e sublinhou o papel de Ana Gomes no acompanhamento desse processo.  No debate que se seguiu foi discutida a urgência da reforma dos sectores de segurança e de justiça na Líbia e as vicissitudes do processo de redação de uma nova Constituição. Nesse quadro Ana Gomes sublinhou a importância crucial de uma participação ativa das mulheres no processo político eleitoral líbio. O Representante Especial das Nações Unidas para o Iraque, Martin Kobler, veio à Comissão AFET, falar sobre os riscos de retrocesso político no Iraque, devido às tensões políticas inter-étnicas, potenciadas em parte, também, pelo impacto da guerra na vizinha Síria. Tendo vários membros PE que apoiam a organização "Mujahedines do Povo" (MEK ou PMOI) atacado Martin Kobler, por ter explicado como aquela organização iraniana (no passado apoiada por Saddam Hussein) continua a obstruir o encerramento dos campos Ashraf e Liberty, usando métodos totalitários para controlar os seus membros e os impedir de se dispersar por países dispostos a acolhê-los, Ana Gomes pediu que a Alta Representante Catherine Ashton venha prestar explicações ao PE sobre os 12 milhões de euros consagrados à ajuda humanitária para encerrar aqueles campos no Iraque.

A comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu debateu esta semana as propostas apresentadas ao Parecer da autoria da deputada Edite Estrela que visa reforçar as condições de segurança de profissionais e doentes que utilizam ou estejam em contacto com dispositivos médicos. A comissão do PE analisa atualmente as propostas da eurodeputada socialista que visam conciliar o objetivo de dispositivos médicos seguros e de qualidade com o objetivo de contribuir para um ambiente de trabalho mais seguro. Os dispositivos médicos são utilizados principalmente em meios hospitalares por profissionais de saúde mas também em outros contextos como lares e prisões. Pretende-se garantir normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos, proporcionando assim um nível elevado de proteção da saúde e da segurança de doentes, utilizadores e outras pessoas. A deputada assinalou a importância do trabalho da comissão do Emprego e Assuntos Sociais neste dossiê e comprometeu-se a trabalhar no sentido de apresentar propostas de compromisso realistas na negociação do regulamento europeu. No primeiro debate sobre o seu parecer, os deputados reservaram um acolhimento muito positivo às propostas da deputada portuguesa.

* Uma delegação de deputados socialistas visita os Estaleiros Navais de Viana do Castelo no próximo dia 3 de junho para obter informações sobre o plano de reestruturação e o relançamento da atividade na sequência da interpelação que dirigiram à Comissão Europeia sobre a situação da empresa. A delegação é composta pela líder dos socialistas portugueses no Parlamento Europeu, Edite Estrela, o deputado membro da comissão de Indústria do PE, Correia de Campos, e o deputado eleito por Viana do Castelo à Assembleia da República, Jorge Fão. A agenda da visita inclui encontros com o presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, com a administração da empresa e com a comissão de trabalhadores.

* O deputado e relator do Parlamento Europeu para a reforma da PAC, Capoulas Santos, participou no passado fim de semana na reunião informal do conselho de ministros da Agricultura que decorreu em Dublin, Irlanda. O deputado português e os ministros dos Vinte e Sete tiveram oportundiade de fazer o ponto de situação sobre as negociações da reforma da Política Agrícola Comum pós 2014. O eurodeputado socialista reafirmou a posição negocial do Parlamento Europeu e apelou à flexibilidade negocial dos Estados-membros. O trabalho do relator parlamentar é decisivo visto ser a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho sobre a política agrícola e essa negociação em nome do PE cabe a Capoulas Santos. A proposta de reforma da agricultura europeia defendida por Capoulas Santos prevê uma PAC para o século XXI mais "amiga" do ambiente, mais equitativa entre Estados-Membros e mais transparente.

* Os eurodeputados Correia de Campos e Regina Bastos viram ontem aprovadas as suas alterações ao relatório de iniciativa sobre o Jogo em Linha na comissão parlamentar do Mercado Interno. O texto final contempla agora a especificidade nacional de um monopólio estatal no sector do jogo, que visa a proteção dos consumidores, a manutenção da ordem pública e o combate à fraude e branqueamento. Os eurodeputados portugueses contribuíram, igualmente, para que Portugal possa continuar a garantir que verbas significativas do jogo sejam canalizadas para o financiamento de atividades de beneficência e de desporto amador (Santa Casa da Misericórdia) ou de interesse socioeconómico geral, como o turismo (Casinos). O texto foi aprovado por esmagadora maioria em sede de comissão parlamentar e será votado em Plenário no próximo mês de julho.

* Edite Estrela concluiu esta semana o seu relatório sobre "direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva". A relatora do PE para este dossiê tem alertado para as consequências que a crise económica está a gerar no acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva. O relatório da deputada assume particular relevo no momento em que existem grandes disparidades ao nível dos direitos em matéria de saúde sexual e reprodutiva entre os Estados-membros da União. A eurodeputada socialista vai apresentar este importante relatório no dia 19 de junho no âmbito da reunião da comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do PE.