A comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu aprovou esta semana os pareceres legislativos apresentados pela deputada Edite Estrela que visam reforçar as condições de segurança de profissionais e doentes que utilizam ou estejam em contacto com dispositivos médicos. As propostas conciliam o objetivo de dispositivos médicos seguros e de qualidade com o objetivo de contribuir para um ambiente de trabalho mais seguro. Os dispositivos médicos são utilizados principalmente em meios hospitalares por profissionais de saúde mas também em outros contextos como lares e prisões. Pretende-se garantir a existência de normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos, proporcionando assim um nível elevado de proteção da saúde e da segurança de doentes, utilizadores e outras pessoas. Recorde-se que a Comissão Europeia apresentou uma revisão da legislação europeia para dar resposta aos problemas levantados com o escândalo dos implantes mamários fraudulentos que afetaram milhares de mulheres na Europa e em todo o mundo, abalando a confiança de doentes, consumidores e dos profissionais de saúde na segurança dos dispositivos dos quais dependem diariamente. Edite Estrela sublinha a importância das medidas legislativas hoje aprovadas na comissão do Emprego e Assuntos Sociais. Enquanto relatora dos pareceres desta comissão parlamentar, tendo em vista a revisão das diretivas sobre esta matéria, a eurodeputada socialista salienta que as suas propostas vão contribuir para dar resposta ao progresso tecnológico e científico dos últimos anos e às preocupações manifestadas na sequência de acontecimentos relacionados com o escândalo dos implantes mamários. "Os dispositivos médicos e os dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, que vão desde os simples pensos rápidos até às mais sofisticadas máquinas de suporte de vida, são essenciais para a nossa saúde e qualidade de vida. Para assegurar que esses dispositivos satisfazem as necessidades e garantem a segurança dos cidadãos europeus, é necessário que haja uma regulamentação clara e transparente que tenha em conta o progresso científico e tecnológico", afirma a deputada.

O deputado Correia de Campos, enquanto relator-sombra do Grupo Socialista no Parlamento Europeu para os Regulamentos sobre dispositivos médicos e dispositivos para diagnóstico in vitro viu esta semana aprovadas na comissão do Mercado Interno e Proteção dos Consumidores do PE medidas que visam reforçar a segurança dos dispositivos e preservar a capacidade de inovação da indústria médica europeia. O sistema de aprovação de dispositivos médicos na Europa é reconhecido pela sua flexibilidade e rapidez. No entanto, a ocorrência de problemas de segurança associados a fraude, como no caso dos implantes mamários PIP, ou de avaliação deficiente de novos dispositivos, impuseram uma nova proposta legislativa por parte da Comissão Europeia que venha a prevenir o ressurgimento de tais problemas no futuro. Nas propostas por si apresentadas e nas negociações que se seguiram com as restantes forças políticas, Correia de Campos lutou por dois objetivos principais: o reforço da proteção da saúde pública e a definição de um sistema de avaliação dos novos dispositivos cujos encargos administrativos não contrariem o benefício para os doentes do acesso rápido a dispositivos com novas funcionalidades e indicações médicas. Correia de Campos conseguiu fazer aprovar as suas alterações à proposta legislativa da Comissão Europeia: nestas são estabelecidos padrões mais elevados de desempenho dos organismos notificados responsáveis por avaliar a conformidade e desempenho dos dispositivos médicos, maior cooperação entre as entidades competentes dos Estados-Membros para harmonização das condições de acesso e circulação de dispositivos médicos no mercado único europeu e para uma maior capacidade de monitorização e escrutínio do mercado. O deputado socialista conseguiu ainda alcançar medidas para uma maior abertura dos dados dos estudos clínicos, que juntamente com a base de dados única europeia e com a rastreabilidade dos dispositivos, muito contribuirão para uma monitorização eficaz do mercado, para a sua transparência e para decisões médicas mais informadas, em benefício da saúde pública e dos cidadãos.

O relator do Parlamento Europeu para os principais capítulos da PAC, Capoulas Santos, lançou hoje um ultimato apelando ao Conselho da UE e à Comissão Europeia para serem flexíveis nas negociações sobre a reforma da PAC por forma a alcançar um acordo na próxima semana. Numa conferência de imprensa em Bruxelas, os negociadores do Parlamento Europeu afirmaram a disponibilidade da instituição em concluir as negociações até ao final de junho, sob presidência irlandesa do Conselho da UE, mas lamentaram a falta de flexibilidade dos Estados-membros. "Ainda estamos longe de um acordo global", afirmou o deputado Capoulas Santos após mais uma ronda negocial (designados trílogos) entre os representantes do Parlamento Europeu, Conselho da UE e Comissão Europeia. O negociador português é responsável pelo lado do PE dos "dossiês" da PAC relativos aos pagamentos diretos das ajudas aos agricultores e ao desenvolvimento rural. Capoulas Santos referiu alguns pontos em que as negociações progrediram mas sublinhou que a principal questão, os envelopes nacionais das ajudas aos agricultores, ainda não foi objeto de acordo. O relator do PE apelou aos ministros da Agricultura dos Vinte e Sete a negociarem os envelopes nacionais e a não se fecharem numa posição inflexível sobre este assunto. De acordo com o mandato negocial que o deputado conseguiu ver aprovado pelo PE, em março, Portugal receberá um aumento das ajudas agrícolas em mais de 350 milhões de euros durante o próximo período de programação 2014/20. Mas o deputado deixou o alerta: "Os ministros estão a defender uma proposta que prevê uma redução de cerca de 600 milhões para Portugal, conforme foi acordado no Conselho Europeu de 8 de fevereiro pelos chefes de Estado e de governo, incluindo o português". "Há capítulos, como este, que o Conselho recusa negociar. Ora, sem diálogo e sem negociação não há compromisso possível", alertou ainda Capoulas Santos.

Num período em que Governos de algumas das maiores economias europeias levaram a Comissão a flexibilizar as metas para o défice, Elisa Ferreira questionou o comissário europeu para os Assuntos Económicos e Monetários sobre a dualidade de critérios vigente na UE: "Quando a crise chega aos países mais fortes abrandam-se as medidas e só se é mais duro com Portugal, Irlanda, Grécia e Chipre? Ou há aqui de facto alguma reflexão mais global sobre a qualidade dos programas e neste momento começamos a ter condições de fazer um ajustamento económico mais calibrado e mais cuidadoso?". A pergunta da porta-voz socialista na comissão do Parlamento Europeu para os Assuntos Económicos e Monetários foi justificada com o "distanciamento" de François Hollande face às recomendações da Comissão, assim como ao "estímulo" dado hoje por Silvio Berlusconi ao Governo italiano para que este não cumpra o limite de 3% de défice em 2013 e ao acordo entre Governo e oposição espanhola quanto ao "abrandamento da austeridade". Uma questão que levou o Comissário Olli Rehn a reconhecer que as citações referidas por Elisa Ferreira provam que a tarefa de "reformar a Europa é um desafio muito complicado politicamente". O responsável máximo pelas recomendações económicas da Comissão Europeia voltou, no entanto, a garantir que as suas políticas se baseiam apenas "em análises económicas". Olli Rehn garantiu também ter tido sempre "particular atenção" à igualdade de exigência relativamente a todos os Estados-membros. Elisa Ferreira lembrou ainda a confusão reinante na troika, com declarações contraditórias entre responsáveis do FMI e agentes europeus sobre a Grécia ou Chipre, para perguntar se não será "este o momento oportuno para no próximo Conselho Europeu o processo das troikas ser substituído por um método europeu de acompanhamento" dos países com contas públicas desequilibradas. A eurodeputada lembrou que a legislação conhecida como two-pack permite esta mudança, já defendida pela própria Comissão em "períodos passados". O Comissário defendeu que o atual modelo das troikas foi uma decisão "tomada pelos Estados Membros da zona euro em 2010 e muitos foram os que insistiram em ter o FMI a bordo". Olli Rehn diz estar a trabalhar com base nesse mandato, embora reconhecendo que o tema deve ser abordado num "debate profundo sobre o futuro da União Económica e Monetária". Por último, e ainda em resposta a Elisa Ferreira, o comissário europeu anunciou que o grupo de peritos que estudará a possibilidade de se avançar para a emissão conjunta da dívida dos Estados-membros, nomeadamente através da criação do chamado fundo de redenção, "está a ser finalizado" e será apresentado nas "próximas duas semanas".

Luís Paulo Alves viu esta semana aprovado por uma larga maioria o seu relatório "Combater o Desemprego Jovem: saídas possíveis", contando com o aclamação e apoio de 90% dos eurodeputados, fruto do trabalho desenvolvido para a consolidação de todas propostas nos sete compromissos finais. O deputado açoriano alcançou desta forma o apoio incondicional da Comissão de Desenvolvimento Regional para este importante relatório, contando, nomeadamente, com o apoio dos principais grupos políticos com assento no Parlamento Europeu (PSE, PPE, ALDE; Verdes e GUE). Luís Paulo Alves congratulando-se com este resultado afirmou que "este foi o resultado de um intenso trabalho que levei a cabo após a elaboração do relatório para assegurar a sua aprovação com uma maioria significativa. Para mim esta maioria era crucial, tendo em conta, a necessidade de apresentar medidas concretas que alertassem para esta situação e tendo em conta a importância deste flagelo de dimensões inimagináveis. O Parlamento Europeu deu hoje um sinal claro que sendo os jovens os mais afectados por esta crise económica é imperativo reverter esta situação dramática com implicações que se vão repercutir no futuro se não tomarmos um rumo estratégico concreto e bem definido. Assinalo também que o Parlamento subscreveu a necessidade de adaptar as soluções e fomentar os investimentos para as Regiões Ultraperiféricas como contributo indispensável para a coesão económica, social e territorial dessas regiões da UE". "Estamos perante um problema que ultrapassa em muito a esfera do desemprego e ameaça a democracia e a credibilidade da própria UE", enfatizou o deputado, fazendo, neste contexto, um alerta para as grandes assimetrias entre Estados-Membros, indo de menos de 10% a mais de 60%. Referiu ainda que a eficácia das políticas educativas e de emprego "devem assentar numa abordagem prospectiva antecipando as evoluções do mercado de trabalho fomentando uma maior conexão entre educação e formação, com uma maior implicação de todos os atores envolvidos e assente numa óptica Regional, onde os mecanismos de percepção dos problemas e de decisão são mais eficientes, e as necessidades de qualificação são mais perceptíveis", afirmou. "As razões desta situação radicam em questões estruturais, com origem em políticas educativas e de emprego que imperativamente tem que ser corrigidas. Considero por isso fundamental - e foi essa a ideia que ficou hoje aqui expressa através desta votação - que  devemos criar  o caminho para uma nova geração de estratégias pedagógicas mais apelativas e com melhor inserção regional, que fomentem a implementação de estratégias de transição para a vida ativa mais eficientes com forte interligação entre o mundo da escola e o mundo do trabalho" concluiu.

Intervindo esta semana no Parlamento Europeu, em Bruxelas, num colóquio organizado pela Agência brasileira para o comércio externo (Apex) sobre o investimento entre o Brasil e a UE, Vital Moreira, que presidiu ao evento, defendeu o aprofundamento das relações económicas (comércio e investimento) entre as duas partes, o que torna necessária a conclusão das negociações em curso há muitos anos, sem resultados concretos até agora. Vital Moreira sustentou que na economia globalizada de hoje, caracterizada pela importância das “cadeias de valor” multilocalizadas, é ilusório pensar que uma economia pode desenvolver-se somente na base do seu mercado interno, mesmo que tenha o tamanho do Mercosul. Em segundo lugar, o Brasil não pode continuar a passar ao lado do movimento de liberalização das trocas internacionais e dos investimentos, enquanto os demais países latino-americanos da corda do Pacífico, desde o México ao Chile, se lançaram na celebração de tratados de comércio com a União Europeia, os Estados Unidos e o Japão, melhorando o acesso a esses grandes mercados. Em terceiro lugar, com a abertura de negociações para a criação de um grande mercado transatlântico entre a UE e os Estados Unidos, o Brasil pode vir a ser negativamente afetado pelo desvio de uma parte significativa das importações europeias de produtos agrícolas brasileiros (carne, cereais, soja, etc.) para os Estados Unidos, perdendo a posição que hoje detém de principal fornecedor do mercado europeu nesse sector. Por último, o Brasil não deve deixar agravar a sua dependência do mercado chinês e a sua condição de exportador de “commodities” minerais e agrícolas, não somente porque o crescimento desse mercado pode não se manter no futuro mas também porque isso se pode traduzir no sacrifício da indústria brasileira.

Eventos da semana:

Esta semana, em Bruxelas, Vital Moreira dirigiu a reunião ordinária mensal da Comissão de Comércio Internacional, de que é presidente, e manteve uma reunião de trabalho com o Embaixador da Lituânia junto da União, tendo em vista a preparação da presidência Lituana da UE. Já em Portugal, Vital Moreira assistiu à cerimónia da entrega da Chave de Honra da Cidade de Lisboa ao Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, que teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, da Câmara Municipal de Lisboa.

Esta semana, Ana Gomes participou numa Conferência intitulada "Indonésia: O papel e as ambições de um poder emergente", organizada pelo think thank Friends of Europe, onde salientou o progresso democrático que este país tem vindo a concretizar nos últimos anos. Na reunião da Delegação para as relações com o Iraque, Ana Gomes salientou o facto de a diversidade étnica e religiosa do Iraque constituir a sua principal riqueza, e como tal, defendeu ser primordial que a sociedade civil iraquiana trabalhe de forma coordenada para pôr fim aos conflitos inter-comunitários que destabilizam o país. A deputada socialista lamentou ainda o facto de a Delegação do Iraque no PE não abordar mais frequentemente esta questão. Ana Gomes salientou ainda a necessidade de uma missão ao Iraque no futuro próximo: "É importante ir ao encontro destas comunidades no Iraque, para mostrar que estamos conscientes da realidade do país e decididos a cooperar da melhor forma possível, tendo em conta os desafios que o Iraque enfrenta no seu processo de transição democrática", afirmou. Na reunião da Subcomissão de Direitos Humanos desta semana, Ana Gomes interpelou o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz, sobre as conclusões da sua recente reunião com o Primeiro-ministro etíope, Hailemariam Desalegn, nomeadamente no que respeita à libertação dos prisioneiros políticos daquele país. A situação dramática dos refugiados sírios e os eventos na Turquia foram outros dos assuntos abordados.

* O Deputado Capoulas Santos reuniu com o Ministro da Agricultura Francesa, Stéphane Le Foll, para articular estratégias sobre as negociações da Reforma da Política Agrícola Comum que se aproximam do desfecho.

* Vinte e nove alunos de sete escolas do concelho de Viseu venceram a primeira edição do Prémio Escolar “Viseu na Europa”, criado pelo eurodeputado Correia de Campos e destinado aos alunos do ensino secundário público, profissional e superior das escolas do concelho de Viseu. O prémio pretende promover o conhecimento e o debate acerca do funcionamento da União Europeia e das suas instituições, fomentar o interesse dos estudantes do concelho pelas políticas do União e melhorar as suas capacidades de investigação e metodologia de elaboração de trabalhos académicos em grupo, dando-lhes a possibilidade de visitarem o PE, em Bruxelas. Nesta sua primeira edição, com efeito para o ano letivo 2012/2013, o prémio é atribuído a trabalhos que, embora de tema livre, estejam relacionados com o funcionamento, história ou enquadramento institucional e/ou jurídico da UE, ou com o impacto das suas políticas em Portugal, ou na região de Viseu.

* Edite Estrela apresentou na comissão dos Direitos da Mulher do PE um plano de ação inovador que consagra importantes avanços em matéria de saúde sexual e reprodutiva na UE. A relatora do Parlamento para este dossiê defende uma abordagem que reforça estes direitos como Direitos Humanos mas também como meio para alcançar a igualdade de género. A deputada traçou um retrato da situação geral nos Estados-membros da UE num momento particularmente importante, referindo que "os dados disponíveis revelam uma disparidade gritante no plano da saúde sexual e reprodutiva das mulheres em toda a Europa"."O atual contexto político e económico ameaça o acesso aos direitos sexuais e reprodutivos. Devido à atual crise financeira, à recessão económica e aos cortes nos orçamentos dos Estados, verifica-se uma tendência para diminuir o acesso e o nível qualitativo dos serviços de saúde". A deputada manifestou igualmente preocupação em relação às posições marcadamente conservadoras que emergem em toda a Europa em relação à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos. Edite Estrela considera que a UE deve ter uma posição forte nesta matéria e que o PE deve assumir uma posição de liderança.