O Parlamento Europeu votou esta semana o Mecanismo de Proteção Civil da União para 2014-2020, que visa reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da prevenção, preparação e resposta a catástrofes, como os incêndios florestais.  A deputada e relatora socialista para este assunto, Edite Estrela, defendeu o reforço dos meios técnicos e logísticos e dos recursos financeiros da UE. "A frequência das catástrofes tem vindo a aumentar com prejuízos médios anuais a rondar 0,25 % do PIB mundial. Nos últimos 20 anos, as catástrofes registadas na Europa vitimaram cerca de 90 mil pessoas, afetaram mais de 29 milhões e causaram 211 mil milhões de euros em perdas económicas. São números que merecem a nossa atenção", alertou a deputada no debate em plenário. "O aumento e gravidade das catástrofes à escala mundial deve-se em parte aos efeitos das alterações climáticas, o que exige também que seja dada uma prioridade às políticas de prevenção". O documento votado pelos eurodeputados, reunidos em Estrasburgo, facilita também a resposta a catástrofes fora da UE. O envelope financeiro ronda os 368 milhões de euros para os próximos sete anos e a nova legislação entra em vigor já em janeiro. Edite Estrela lamentou que o acordo alcançado pela Comissão, Parlamento e Conselho seja menos ambicioso do que os deputados pretendiam. "Foi, no entanto, o acordo possível, tendo em conta as limitações de tempo e as divergências no seio do Conselho". Também esta semana, a deputada participou no debate em plenário sobre a designada Infraestrutura Verde. Edite Estrela, relatora socialista para esta matéria, advertiu para a degradação do património natural da UE, o que põe em risco a sustentabilidade a longo prazo e aumenta a vulnerabilidade a crises ambientais. "A infraestrutura verde apresenta uma multiplicidade de benefícios ecológicos, económicos e sociais através de soluções naturais. De facto, a natureza pode, por vezes, oferecer soluções mais baratas e duráveis e contribuir para a criação de emprego. Para além disso, os investimentos em infraestrutura verde têm normalmente um retorno elevado". A deputada sublinhou a importância destas infraestruturas que têm efeitos positivos na atenuação das alterações climáticas e nas reservas de carbono, contribuem para a redução de riscos de catástrofes naturais e constituem alternativas interessantes, tendo em conta também a relação custo-benefício.

O plenário do Parlamento Europeu (PE), em Estrasburgo, aprovou esta semana vários relatórios sobre as pescas que incorporaram propostas do deputado Capoulas Santos e que terão impacto em Portugal nos próximos anos. O acordo de pescas com Marrocos que permitirá o acesso a estas águas de 14 embarcações portuguesas, e do qual o deputado português foi relator-sombra, foi aceite tal como a proposta de Regulamento para a Organização Comum de Mercados e a proposta do Regulamento Base para a Política Comum de Pescas (PCP). A pesca de arrasto no Nordeste do Atlântico também mereceu a confiança dos parlamentares tendo a posição do PE, que agora vai ser negociada com o Conselho, salvaguardado os interesses da pesca de arrasto portuguesa. Na base destas maiorias estiveram as garantias de aplicação dos critérios de sustentabilidade económica, social e ambiental na nova PCP para se resolver, nomeadamente, o problema da sobre-exploração dos 88% dos recursos pesqueiros europeus que se encontram ameaçados. A questão das "rejeições"(lançamento borda fora de espécies fora de quota ou sem as dimensões mínimas) foi contemplada através da obrigatoriedade de desembarcar a quase totalidade das capturas canalizando-as para fins industriais. O PE acolheu parcialmente a proposta de Capoulas Santos para que estas pescarias pudessem igualmente ser destinadas para a ajuda alimentar.

Foi aprovado esta semana em plenário do Parlamento Europeu, o relatório "Manter a produção de leite nas regiões ultraperiféricas, nas zonas de montanha e nas regiões desfavorecidas, após a expiração do regime de quotas leiteiras", em que Luís Paulo Alves foi o responsável do Grupo Socialista. Num trabalho envolvendo as associações agrícolas da região, as cooperativas, o governo dos Açores, a agroindústria, de cooperação com os outros grupos políticos e deputados, em particular com o relator Herbert Dorfmman, destacam-se as propostas de Luís Paulo Alves que foram aprovadas defendendo o reforço de medidas da UE e de Portugal, nomeadamente através do apoio suplementar às explorações leiteiras dado, por exemplo, às pastagens e à forragem; um apoio suplementar para fazer face aos custos acrescidos de transportes face à distância aos mercados, quer de abastecimento quer de expedição dos produtos finais, assim como a alteração da legislação para permitir o apoio às estruturas de logísticas fora dos Açores, face à necessidade de dupla armazenagem; a indicação à Comissão Europeia da necessidade de um estudo específico para as Regiões Ultraperiféricas (RUP) produtoras de leite e lacticínios no novo cenário pós quotas; a investigação dirigida à pastagem e às foragens face às necessidades de aumento de produtividade e de melhoraria da sua resistência às alterações climáticas, entre outras. Luís Paulo Alves congratulando-se pela aprovação do relatório, afirmou: "Empenhei-me como relator sombra do Grupo Socialista em apresentar um vasto conjunto de propostas e a negociar com os outros grupos políticos soluções que deem resposta às necessidades das RUP produtoras de leite e lacticínios, como os Açores, no período pós quotas. Com a aprovação deste relatório o PE recomenda à Comissão (CE) a necessidade de um reforço especial às nossas regiões, para que se possa assegurar a continuidade da produção do leite num novo cenário sem quotas. Face aos constrangimentos naturais reconhecidos o PE aponta um conjunto de soluções que passam por, entre outras: Apontar a necessidade de reforçar o apoio e o envolvimento da União Europeia, de Portugal e da Região, ao sector leiteiro; De utilizar o POSEI e o Prorural como instrumentos para o reforço das medidas necessárias apontadas; De agir sobre os constrangimentos permanentes, entre os quais, a grande distância aos mercados de abastecimento e de consumo e a pequena escala; De reforçar as instituições e o seu envolvimento, em particular as organizações de produtores, a investigação e o interprofissionalismo". Luís Paulo Alves espera agora que "a Comissão Europeia tenha em conta as propostas, agora aprovadas, para que possamos ultrapassar com êxito mais este desafio"..

Na sessão plenária do Parlamento Europeu, esta semana em Estrasburgo, Vital Moreira manifestou-se contra a resolução sobre a situação na Ucrânia, na parte em que defende que a UE utilize os meios de defesa comercial ao abrigo do estatuto da Organização Mundial do Comércio (OMC) como retaliação contra a Rússia, por causa das pressões económicas e políticas desta sobre a Ucrânia. Intervindo na reunião do grupo parlamentar socialista sobre a questão, Vital Moreira alertou contra a instrumentalização da política comercial da UE e da OMC, o que abala a credibilidade e legitimidade da UE nas relações comerciais externas e que pode suscitar contramedidas alheias, numa escalada de retaliação e contra-retaliação, em que todos perdem, incluindo as empresas europeias e a economia da União. A UE já tem importantes razões de queixa contra a Rússia em matéria comercial, para lhe acrescentar uma motivação política, o que só enfraqueceria aquelas. De resto, concluiu Vital Moreira, sendo a política de comércio externo uma competência exclusiva da União, definida e conduzida pelas instituições da União, não deve a mesma ser colocada ao serviço dos interesses políticos conjunturais de alguns Estados-membros, muito menos do atavismo anti-russo prevalecente no leste europeu. 

Eventos da semana:

Esta semana Vital Moreira, além de participar na reunião plenária do PE em Estrasburgo, e nas reuniões do grupo parlamentar socialista, presidiu à reunião do grupo de monitorização do PE sobre o Tratado de Comércio e Investimento entre a UE e os EUA, de que é relator, e recebeu uma delegação da Associação Parlamentar de Amizade Japão-UE, que versou sobre as negociações em curso para um acordo de comércio internacional entre ambos. Vital Moreira presidiu, ainda, a uma reunião do "trílogo" - Parlamento, Conselho e Comissão -, no âmbito do processo legislativo sobre a resolução de conflitos entre os investidores estrangeiros e a União e/ou Estados-membros, no contexto de acordos bilaterais de investimento estrangeiro.

Intervindo esta semana em Estrasburgo, durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, António Correia de Campos chamou a atenção para a necessidade de ir mais longe no que se refere à política espacial europeia. No seguimento de um relatório da Comissão da Indústria, Investigação e Energia (ITRE), da qual é membro, o eurodeputado relembrou que é imprescindível uma clarificação das ambições da UE, através da definição de uma política espacial estável e integrada, que possa competir com os outros grandes atores globais (nomeadamente a Rússia e os EUA). Nesse sentido, salientou a importância dos programas Galileo, Copernicus e EGNOS, já em curso mas onde é possível fazer-se mais e melhor, principalmente se houver um reforço da cooperação entre UE, Agência Espacial Europeia (AEE) e Estados-membros. O enfoque nas pequenas e médias empresas (PME) é também essencial. A importância estratégica deste sector, muitas vezes esquecido, foi também realçada - "A Estratégia Europa 2020 reconhece o papel da indústria espacial como veículo de inovação, competitividade, emprego e crescimento. É um sector relevante na proteção e segurança dos cidadãos, na resposta a cenários de crise, na política comum de segurança e defesa e na vida quotidiana das telecomunicações, transportes e TIC. É um sector que necessita de um impulso mais forte" -, destacando-se o potencial do mesmo para a recuperação económica europeia.

Uma União Bancária livre dos "diferentes pesos políticos" dos Estados-Membros, que responsabilize os bancos poupando os cidadãos e seja capaz de garantir a segurança dos depósitos. Foram estas as exigências apresentadas por Elisa Ferreira no plenário do Parlamento Europeu que antecede o último Conselho Europeu de 2013. Reunião onde a eurodeputada espera "passos decisivos na conclusão da União Bancária", num momento em que está "em curso a constituição efetiva da supervisão única dos bancos dos países participantes". Um passo a que deve seguir-se a formação de "uma estrutura de resolução europeia única, com regras uniformes para a imputação de perdas aos credores dos bancos e com recurso a um fundo comum de resolução, financiado por todos os bancos em função do risco que introduzem no sistema". Sistema que embora tendo em conta os interesses nacionais através da aplicação do "princípio da proporcionalidade", não poderá ficar refém de um método de decisão intergovernamental que "não funcionou na resolução do problema da dívida soberana" e cujas falhas devem ser "uma das lições a retirar da crise". Elisa Ferreira defendeu que seria "intolerável se fossem os diferentes pesos políticos dos Estados a definir os destinos dos bancos. Os conflitos de interesse neste caso seriam óbvios". Outra lição passa pelo reconhecimento de que têm de ser "os bancos a financiar a sua resolução, poupando os contribuintes". Algo possível através da "constituição de um fundo robusto único e o recurso a uma linha de crédito para que este fundo se torne operacional desde a sua constituição". Por último, a coordenadora do grupo socialista para os assuntos económicos lembrou que “falta a terceira perna do projeto”. A garantia dos depósitos bancários, que nos Estados Unidos da América se revelou um passo vital para “o retorno da confiança dos cidadãos após a grande depressão”, através da Corporação Federal de Seguros de Depósitos (FDIC). Instituição que, lembrou Elisa Ferreira, viu as suas “competências reforçadas para responder à crise de 2008”.

Em intervenção no plenário do Parlamento Europeu (PE) em debate dedicado à preparação da próxima Cimeira europeia, Ana Gomes acusou a Comissão Europeia e Conselho da União Europeia de estarem a falhar na aplicação da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD):  “Olhem para Lampedusa e para a espiral de insegurança na Líbia e vejam a UE em profunda crise política, incapaz de agir em conjunto, com os Estados-Membros a rivalizarem, colocando a segurança da Europa em risco e falhando até nas obrigações humanitárias de salvar vidas em perigo no mar!", salientou a deputada. “Energia, ciber-segurança, ameaças marítimas, incluindo o crime organizado e o terrorismo, não estão a ser adequadamente tratadas por um Conselho que, apesar da retórica, não está a investir na base industrial e tecnológica necessária para construir uma PCSD autónoma – muito pelo contrário! - veja-se o meu país, Portugal, onde está em curso o desmantelamento dos estratégicos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Os orçamentos nacionais para a Defesa e segurança estão a ser cegamente cortados, em total descoordenação entre os Estados Membros".  A eurodeputada invocou ainda as crises no Mali e na República Centro-Africana, relembrando que a França teve de atuar de emergência e sozinha, perante a inação da UE. Ana Gomes votou contra a ratificação pelo PE do Acordo de Pescas entre a UE e Marrocos, explicando o seu voto por considerar este acordo violador do Direito Internacional: embora preveja uma cláusula genérica que pretende garantir o acompanhamento da repercussão geográfica dos benefícios sociais e económicos decorrentes do apoio sectorial da UE, subentendendo-se que parte da compensação financeira se destinará a beneficiar toda a população, incluindo a do território do Sahara Ocidental, Ana Gomes considera que “essa cláusula não garante a aplicação do Acordo por parte de Marrocos de acordo com os desejos e interesses do povo saharawi”, explica a eurodeputada socialista. “Para ser conforme ao Direito Internacional, o Acordo teria de prever expressamente em que medida é deveria ser aplicado em benefício das populações autóctones do Sahara Ocidental, afirmando Marrocos como autoridade administrativa de facto do território não autónomo do Sahara Ocidental, ocupado por Marrocos. Por outro lado, representantes do povo saharawi teriam de ter sido consultados durante as negociações, o que não aconteceu”, considera Ana Gomes. A propósito dos instrumentos externos de cooperação, Ana Gomes defendeu que o instrumento para a democracia e os direitos humanos é uma ferramenta importante da União Europeia no apoio aos defensores dos direitos humanos que se empenham em  promover a igualdade de género, o Estado de Direito, eleições livres, democracia, liberdades cívicas, etc... “O apoio à sociedade civil deve continuar a ser considerado a prioridade deste instrumento. As missões de observação eleitoral são extremamente importantes, mas só devem ser enviadas quando haja um claro valor acrescentado, e na medida em que sejam integradas no apoio a longo prazo à criação local de um sistema eleitoral que cumpra os padrões democráticos  em  todo o ciclo eleitoral”, acrescentou.

Na votação que teve lugar esta semana no plenário do Parlamento Europeu, a delegação socialista portuguesa opôs-se a um ato delegado da Comissão que concede a um conjunto de países, entre os quais o Paquistão, um regime especial de preferências comerciais no acesso ao mercado interno da União. Esta objeção assenta em quatro razões principais: 1) Por uma questão de princípio, o ato delegado não deveria englobar os países candidatos "em pacote" como foi proposto pela Comissão, visto que a concessão deste regime especial de preferências comerciais (GSP+) implica uma avaliação individual, caso por caso de cada um dos países candidatos, e o ato delegado único inviabiliza essa avaliação individualizada para, se for caso disso, permitir que o PE e o Conselho apresentem objeções ao respetivo ato delegado, não inviabilizando as restantes candidaturas; 2) A atribuição de preferências comerciais qualificadas ao Paquistão, causa especial preocupação existindo fundadas dúvidas quanto ao cumprimento das necessárias condições, visto que os dados disponibilizados pela própria Comissão revelam "sérias falhas" na aplicação de algumas convenções internacionais nucleares, nomeadamente em matéria de direitos das mulheres e das crianças; 3) De facto, o regime legal das preferências comerciais qualificadas (GSP+) em vigor é claro, não bastando ratificar as convenções internacionais em matéria de direitos humanos, sendo também necessário que essas convenções estejam a ser efetivamente aplicadas sem nenhuma "falha séria" em relação a qualquer delas, o que não sucede em relação ao Paquistão; 4) A concessão de preferências comerciais da União deve assentar em critérios objetivos e imparciais e não em favoritismos ou razões de oportunidade política, o que retira credibilidade e legitimidade à utilização política do comércio externo da UE como alavanca de apoio ao desenvolvimento em prejuízo dos países cumpridores.

* Ana Gomes votou a favor das três resoluções de urgência relativas a direitos humanos na República Centro Africana, no Sri Lanka e na China, neste caso especificamente visando chamar a atenção para as vítimas da extração forçada de órgãos para transplantes, na maior parte extraídos a presos executados, com particular incidência em membros da associação Falun Gong. 

* Edite Estrela lamentou a posição "vergonhosa" dos deputados de direita e de extrema direita que inviabilizaram a votação do seu relatório sobre Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos. O Relatório representa um importante progresso a favor dos direitos da mulher na UE mas os deputados conservadores e de extrema direita votaram a favor de uma resolução que teve como efeito a rejeição da votação do documento apresentado por Edite Estrela. A relatora do PE denunciou a posição dos deputados do PPE (onde se integram todos os parlamentares do PSD e do CDS/PP) e da direita mais radical. "Lamento que a hipocrisia e o obscurantismo se tenham sobreposto aos legítimos direitos das mulheres. Lamento que, em 2013, o Parlamento Europeu tenha uma posição mais conservadora do que em 2002". "Lamento que os movimentos mais extremistas e fundamentalistas se tenham imposto ao PE. Os cidadãos pedem mais Europa e a resposta é esta. Pobre União Europeia", afirmou. Também esta semana, a deputada recordou Willy Brandt no centésimo aniversário do nascimento do histórico líder do SPD. "Os portugueses, e não apenas os socialistas, têm razões para estarem muito gratos a Willy Brandt, que teve um papel decisivo para o sucesso da revolução dos cravos e para a consolidação da democracia em Portugal". 

* Luís Paulo Alves interveio no plenário sobre o novo Regulamento da Política Comum de Pescas (PCP) onde sublinhou algumas matérias que entende que devem ser prioritárias na aplicação desta nova legislação. Em primeiro lugar a Regionalização da gestão. No entender do deputado açoriano, "a Reforma da Política Comum de Pescas apresenta agora a oportunidade de melhorar a gestão de proximidade, de promover a sustentabilidade e a valorização dos recursos e a viabilidade das comunidades costeiras dependentes das pescas, a partir de uma visão mais específica das nossas regiões. Neste particular foi muito importante a rejeição das quotas transferíveis". Por outro lado, tendo o PE já aprovado o novo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), com base nos princípios deste Regulamento Geral, defendeu que "a PCP, com os seus instrumentos financeiros, deve também assegurar a concessão dos apoios necessários não só aos profissionais da pesca, como à comunidade científica para que os seus objetivos possam ser atingidos". Referindo-se aos Açores, o deputado referiu que é desde logo "fundamental que as zonas identificadas como biogeograficamente sensíveis sejam agora protegidas da sobre-exploração das frotas externas". 

* “Viver e trabalhar na UE sem uma conta bancária é dificilmente imaginável mas há dezenas de milhões de europeus privados de uma conta bancária devido à falta de morada permanente, aos elevados encargos associados às contas e devido à ausência de transparência do sistema” referiu esta semana o deputado Correia de Campos no contexto do debate sobre o acesso a contas de pagamento na UE. O deputado socialista criticou o facto de o texto final da comissão dos Assuntos Económicos do PE não ter acolhido a proposta da comissão de Mercado Interno e Proteção de Consumidores, da qual faz parte, no sentido de “não ser cobrado qualquer valor ao cliente pelo processo de mudança de conta de pagamento, admitindo-se custos para o cliente, ainda que razoáveis. Estaremos atentos àquilo que for a realidade das taxas cobradas aos consumidores e àquilo a Comissão considere de "razoáveis"". O deputado chamou a atenção para a necessidade de se “assegurar que os consumidores que têm uma conta de pagamentos dita normal possam ter direito a mudar para uma conta de pagamento com características básicas. Estas contas podem hoje ser demasiado exigentes financeiramente para uma camada de população que não pode pagar por elas“.