A comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu aprovou esta semana, por esmagadora maioria, as propostas da deputada Elisa Ferreira que criam um Mecanismo Único de Resolução Bancária para a gestão das falências dos bancos da zona euro. O novo Mecanismo, aprovado por 80% dos deputados da comissão parlamentar, assegura que a fatura das falências bancárias deixe de ser paga pelos contribuintes e passe a ser paga pelos “donos” dos bancos. “Todos os bancos devem estar cobertos pelo Mecanismo Único de Resolução, operando um Fundo Único de Resolução, financiado pelos bancos, de acordo com o risco que trazem ao sistema. Não faria sentido entregar a autoridades nacionais a gestão das falências bancárias quando, no âmbito da União Bancária, o Banco Central Europeu tem a seu cargo a supervisão de todos os bancos“, afirmou a deputada. “Deve ser criado, progressivamente, um Fundo Único, financiado pelos bancos. Enquanto esse processo não está concluído, propomos que se estabeleça uma linha de crédito, de preferência de origem pública, que garanta a disponibilidade imediata dos meios financeiros necessários”. Elisa Ferreira manifestou a sua satisfação com o nível de ambição das propostas aprovadas. "Hoje o Parlamento Europeu aprovou a sua posição para negociar com o Conselho. Precisamos de chegar a um acordo que promova a estabilidade financeira na Europa e não “manchetes” nacionais. Acredito que a posição que hoje aprovámos garante isto e espero que os Ministros das Finanças possam agir no mesmo espírito”. A coordenadora dos Socialistas para os Assuntos Económicos reafirmou o carácter europeu da posição do Parlamento, totalmente em linha com o método comunitário e que defende que deve ser a Comissão Europeia a instituição que chancela as propostas da Autoridade de Resolução Europeia nos processos de resolução bancária.“Ter decisões de resolução baseadas em critérios políticos seria fatal para todo o sistema”, sublinhou Elisa Ferreira.

Falando esta semana na Comissão de Comércio Internacional do Parlamento Europeu - a que preside -, Vital Moreira atacou fortemente a proposta da Comissão Europeia sobre a chamada “modernização dos instrumentos de defesa comercial” da União, que acusou de enfraquecer deliberadamente a defesa da indústria europeia contra o “dumping” e a subsidiação de exportações por parte de empresas e de países estrangeiros. Vital Moreira considerou que no princípio do free and fair trade estabelecido nos tratados da União (TEU, art. 3°), o fair não é menos importante do que o free. Os “instrumentos de defesa comercial” são justamente o instrumento de defesa do fair trade contra as práticas comerciais desleais. A iniciativa da Comissão não cumpre essa missão da União, pelo contrário. Vital Moreira voltou a desafiar a Comissão a fazer um exercício de simulação da aplicação retroativa do regime que ela agora propõe aos casos decididos nos últimos dez anos, o que provaria que algumas das medidas anti-dumping e anti-subsídio não teriam sido adotadas. O chamado “teste do interesse da União”, ao colocar ao mesmo nível os interesses da indústria afetada e os interesses dos importadores, das cadeias de distribuição e dos consumidores, traduzir-se-á em geral na prevalência dos interesses dos segundos sobre os primeiros. É evidente que tanto os importadores e cadeias comerciais como os consumidores têm todo o interesse em boicotar qualquer medida anti-dumping ou anti-subsídio, pela simples razão que lucram com as importações mais baratas, à custa da indústria europeia prejudicada por elas. Mas, acrescentou Vital Moreira, ninguém deve poder tirar vantagem de práticas comerciais desleais. Além disso, não faz sentido que, por um lado, a União defenda uma política industrial destinada a revitalizar a indústria europeia e que, por outro lado, sacrifique a indústria europeia em caso de dumping e de subsidiação de exportações, em favor dos importadores e das cadeias de distribuição. Juntamente com outros eurodeputados socialistas, Vital Moreira apresentou várias emendas para corrigir a proposta da Comissão e voltou a insistir que a Comissão deve suspender a publicação das suas guidelines enquanto não for concluído o processo legislativo. Caso contrário, alertou Vital Moreira, a Comissão poderia incorrer em “contempt of Parliament” (desafio ao Parlamento), o que seria muito grave. 

Eventos da semana:

Esta semana, em Bruxelas, Vital Moreira presidiu à reunião ordinária da Comissão do Comércio Internacional do PE, e manteve uma reunião de trabalho com o Diretor para as Américas do Serviço Europeu para a Ação Externa da União. Vital Moreira presidiu, ainda, a reuniões do "trílogo" - Parlamento, Conselho e Comissão -, no âmbito dos processos legislativos sobre a resolução de conflitos entre os investidores estrangeiros e a União e/ou Estados-membros, no contexto de acordos bilaterais de investimento estrangeiro e sobre o regime comunitário de controlo do comércio de "produtos de dupla utilização". Finalmente, em Atenas, Vital Moreira chefiou a delegação da Comissão de Comércio Internacional do PE à Grécia, onde foram efetuados vários contatos com responsáveis do governo, parlamento e associações empresariais e sindicais, com o objetivo de preparar a presidência grega do Conselho da União, que decorrerá durante o primeiro semestre de 2014.

Enquanto relator-sombra do projeto de Diretiva que estabelece um quadro europeu para a segurança nuclear, o deputado Correia de Campos interveio esta semana na comissão da Indústria, Energia e Investigação do Parlamento Europeu sobre a recente proposta legislativa avançada pela Comissão Europeia. Razões de segurança nuclear têm vindo a motivar decisões divergentes por parte dos vários Estados-Membros da União, no que respeita à energia nuclear: desde o seu reforço, com a construção prevista de novas centrais nucleares, ao seu abandono progressivo e já calendarizado. Correia de Campos fez notar que a segurança nuclear não tem fronteiras e que por isso é necessário assegurar e elevar os níveis de segurança no território europeu, que concentra cerca de um terço dos reatores nucleares em funcionamento no mundo inteiro. Assim, o deputado socialista acolheu com agrado a proposta da Comissão Europeia e salientou a necessidade de reforçar a atuação em matéria de segurança nalguns vetores principais. Desde logo, melhores mecanismos de cooperação entre as entidades reguladoras nacionais, processos de avaliação internacional pelos pares, e reforço da independência, da capacidade de ação e de intervenção dos reguladores. Por outro lado, a definição de princípios e orientações para procedimentos e estruturas de segurança que reflitam as melhores práticas de segurança que respondam a todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares, desde a escolha do local de construção e projeto, até ao seu desmantelamento. "Entre as novas disposições técnicas que devem ser reforçadas deve dar-se especial atenção àquelas com vista a uma resposta eficaz in loco a situações de emergência", concluiu Correia de Campos. Esta proposta surge na sequência do acidente da central nuclear de Fukushima, no Japão, em 2011, e do diagnóstico da persistência, nesse caso, de problemas técnicos graves, tal como tinha acontecido para outros acidentes nucleares históricos. A nova Diretiva visa incorporar na legislação europeia os ensinamentos deste acidente, bem como, aqueles retirados dos testes de stress entretanto realizados às centrais nucleares europeias.

A deputada e Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros, Edite Estrela, participou recentemente na Audição da Subcomissão de Igualdade da Assembleia da República dedicada ao relatório do Parlamento Europeu sobre "saúde e direitos sexuais e reprodutivos". A deputada informou os deputados sobre o documento da sua autoria. Relembra-se que, em Estrasburgo, os deputados de direita e de extrema direita, numa coligação negativa em plenário, inviabilizaram a votação do relatório que representa um importante progresso a favor dos direitos da mulher na UE. O relatório afirma que a saúde reprodutiva deve ser analisada no âmbito dos direitos humanos e como um meio para alcançar a igualdade de género, defende a interrupção voluntária da gravidez legal e segura na UE, o acesso a contracetivos e a educação sexual nas escolas. Na Assembleia da República, Edite Estrela teve a oportunidade de reafirmar as suas posições, clarificar o conteúdo do texto e alertar para a importância dos temas em discussão. A eurodeputada socialista também participou na conferência sobre "Igualdade, Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos", organizada pelo Laboratório de Ideias e Propostas para Portugal (LIPP), o centro de reflexão e debate do PS. Nesta conferência participaram igualmente Carlos Zorrinho, coordenador nacional do LIPP, Álvaro Beleza, Isabel Coutinho e Elza Pais.

Ana Gomes organizou esta semana uma reunião no Parlamento Europeu (PE) com ativistas egípcios de diversos sectores, em parceria com o MediatEUR, Egmont Institute e o Elbarlament para discutir os mais recentes desenvolvimentos no Egito e o papel que a União Europeia pode desempenhar. A eurodeputada participou num almoço e numa reunião com uma delegação da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos da América, liderada pelo Rep. Mike Rogers, para discutir a vigilância massiva da NSA sobre líderes e cidadãos europeus. Nos debates, Ana Gomes salientou a necessidade de os EUA facultarem recurso administrativo e judicial aos cidadãos europeus vítimas de violações da sua privacidade e da manipulação de dados: “Para se reconstruir a confiança abalada pelo escândalo da espionagem, é necessário no mínimo garantir aos cidadãos europeus que poderão apelar para uma instância administrativa e ter recurso judicial em solo americano, tal como os cidadãos americanos têm na Europa, graças às nossas leis de proteção de dados. É urgente concluir o acordo quadro UE-EUA sobre proteção de dados, que está apenas pendente da aceitação pelos EUA deste direito ao recurso para cidadãos europeus”, sublinhou Ana Gomes. Numa reunião da Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (LIBE), dedicada ao Inquérito sobre a espionagem eletrónica massiva de cidadãos, Ana Gomes questionou, por videoconferência, os Senadores brasileiros que conduzem uma investigação semelhante à do Parlamento Europeu, sobre o impacto que essa investigação possa vir a ter em acordos bilaterais existentes entre os EUA e o Brasil. No mesmo Inquérito, também por videoconferência, questionou o jornalista americano Glenn Greenwald, pioneiro na difusão de informações recolhidas por Edward Snowden, sobre a cooperação que os serviços de informação portugueses prestariam ao NSA. O jornalista informou que em breve sairá a público documentação sobre Portugal. Ana Gomes interpelou Catherine Ashton, Alta Representante para os Negócios Estrangeiros da União Europeia, que veio à Comissão dos Assuntos Externos do PE dia 18, sobre o incidente de coação na Guiné-Bissau de uma tripulação da TAP para transportar para Portugal um grupo de cidadãos, alegadamente sírios, com passaportes falsos. A Sra. Ashton confirmou que o assunto tinha alarmado o Conselho de Ministros da UE, que considerava que a restauração do Estado na Guiné-Bissau implicada a saída dos militares do poder. Porém, nenhuma missão no quadro da PCSD (Política Comum de Segurança e Defesa da UE) estava a ser considerada. Interrogada por Ana Gomes sobre o que podia o PE fazer para ajudar a desbloquear a situação numa Ucrânia tensamente dividida entre partidários da aproximação à UE e à Rússia, Catherine Ashton sublinhou que a escolha não se punha entre UE e Rússia, a Ucrânia devia relacionar-se com ambas. E pediu que o PE continuasse a enviar missões à Ucrânia falar com todas as partes e encorajá-las ao diálogo.

O ano de 2014 foi declarado pela Assembleia Geral das Nações Unidas como "Ano Internacional da Agricultura Familiar". Por coincidência, a comissão de Agricultura do Parlamento Europeu encerrou 2013 votando, por larga maioria, precisamente um relatório sobre "O Futuro das Pequenas Explorações Agrícolas", depois de, em novembro o plenário de Estrasburgo ter dado luz verde ao acordo interinstitucional que encerrou a negociação da PAC para 2014/20, onde a pequena agricultura passou a ocupar um lugar até agora inexistente. A pequena agricultura foi, até 2004, um problema essencialmente dos países do Sul  (Portugal, Espanha, Itália e Grécia). Com o alargamento a leste e o desmantelamento do modelo coletivista do ex-países comunistas, a pequena agricultura passou a ocupar um espaço de maior relevância também na maior parte dos novos países aderentes. Contudo, as mais importantes medidas que podem beneficiar a pequena agricultura europeia revestem um carácter voluntário para os Estados-membros que terão de tomar essas decisões em 2014. O relatório aprovado "insta os Estados-membros a incluírem nos seus programas do I e II Pilares da PAC subprogramas e ações" que otimizem as oportunidades agora abertas pela nova PAC em benefício da pequena agricultura. Capoulas Santos congratulou-se com "a expressiva maioria de apoio às recomendações contidas no relatório", fazendo votos de que "o plenário de Estrasburgo as confirme e que os Estados-membros as sigam", acrescentando que estará "particularmente atento à implementação da nova PAC", porque "o Parlamento não poderá permitir que os avanços conseguidos com a codecisão em matéria agrícola possam ser desvirtuados pelos governos".

Na sequência de um trabalho coordenado entre o Governo dos Açores e os eurodeputados portugueses da comissão de Desenvolvimento Regional, Luís Paulo Alves interveio nos trabalhos da comissão defendendo a adaptação às Regiões Ultraperiféricas do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), que pretende dar resposta às grandes catástrofes naturais. Segundo Luís Paulo Alves, "o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é um instrumento criado em 2002 para fazer face às grandes catástrofes naturais que se abatem sobre os nossos Estados-Membros e as nossas regiões causando um nível de danos que convoca a presença solidária da União Europeia. São momentos difíceis para as populações com prejuízos que colocam em risco a estabilidade e a atividade regular das suas vidas e das economias das suas regiões. É justamente nestes momentos que as populações mais precisam que a presença da União se deve fazer notar". Para o deputado açoriano, "esta preocupação de ajustamento a uma melhor resposta às realidades concretas das nossas regiões deve manter igualmente o cuidado especial que o seu regulamento inicial de 2002 dedicava às ultraperiféricas conforme constava do seu artigo 2". "Fazia-o e deve continuar neste novo Regulamento a fazê-lo pois é comprovada a sua maior vulnerabilidade aos cataclismos naturais", acrescenta o deputado. Para Luís Paulo Alves, "a realidade arquipelágica por vezes determina que nas ilhas mais pequenas e menos populosas essas catástrofes naturais sem atingirem o limiar do 1,5% do PIB regional, afetam duramente essas ilhas, inviabilizando a retoma imediata da atividade económica e social em condições de normalidade, em resultado dos efeitos diretos causados sobre todo um sector económico ou um conjunto de infraestruturas, como portos, estradas e aeroportos". Luís Paulo Alves considerou assim que "o Fundo de Solidariedade não pode deixar de dar uma resposta ajustada a estas situações, devendo em tais casos o limiar dos 1,5% do PIB ser reduzido para 1%, para que a presença solidária da UE se possa também fazer sentir junto das populações nestas situações, nas regiões mais remotas. O novo regulamento deve além disso permitir,  em caso de necessidade,  a deslocação ou a melhoria das infraestruturas danificadas, para que se evitem novos prejuízos em futuras catástrofes".

* O deputado Capoulas Santos participou esta semana no PE, no evento evocativo dos 55 anos do CEJA, o Conselho Europeu dos Jovens Agricultores, que foi um parceiro relevante na negociação da Reforma da PAC nos capítulos referentes a este estrato do universo dos agricultores europeus. O evento constituiu uma oportunidade para a apresentação da nova equipa dirigente do CEJA, agora presidida pelo italiano Matteo Bertolini e para a apresentação pública do novo logotipo da organização.

* A deputada Edite Estrela participou no debate que teve lugar na comissão do Emprego e Assuntos Sociais que vai elaborar um relatório sobre o impacte social e no emprego dos programas da troika. "É no Estado Social que as consequências negativas são mais evidentes, nomeadamente, a exclusão social, o aumento da pobreza e das desigualdades sociais e o desemprego, sobretudo entre os jovens", alertou a eurodeputada socialista. Edite Estrela frisou também o "ataque" à classe média que tem sido muito sacrificada nos países sob ajustamento. "Tem-se notado um excesso de austeridade sem o contraponto do crescimento económico e da criação de emprego". A deputada referiu que os portugueses estão a viver pior do que em 2011 e advertiu para outro problema: "Há quem questione se o funcionamento da troika e a sua própria existência não viola princípios constitucionais". A deputada garantiu que irá apresentar propostas no âmbito do debate em sede de comissão dos Assuntos Sociais do PE.