N.º 9 - 26 de Novembro de 2004

   

António Costa quer prazo alargado para aplicação de nova Directiva sobre o seguro automóvel em Portugal

Conceder a Portugal um prazo de cinco anos para que o país se possa adaptar ao novo regime europeu do seguro automóvel obrigatório foi o objectivo de uma das emendas que o Deputado António Costa apresentou, esta semana, à nova Directiva da Comissão Europeia para esta área. O diploma, discutido na Comissão do Mercado Interno do PE, prevê que o valor das indemnizações por sinistros possa ascender a 5 milhões de euros (contra os 600 mil actuais), facto que garante um maior nível de protecção às vítimas, mas que poderá implicar o aumento generalizado dos preços dos prémios de seguros no nosso país. Segundo António Costa, "atenta a diversidade de condições económicas e sociais nos Estados-Membros, a subida dos montantes mínimos de cobertura implicará custos sociais significativos para os cidadãos de alguns países", pelo que se "torna essencial" a concessão automática de um período de transição de, pelo menos, cinco anos. Numa outra proposta de alteração, o eurodeputado socialista sugere que a revisão periódica dos montantes de indemnização seja feita "em função do índice europeu de preços no consumidor", o que irá possibilitar "uma determinação mais objectiva do valor de quaisquer aumentos". António Costa avançou ainda com a possibilidade do ressarcimento dos danos sofridos por ciclistas e peões (situação que não estava contemplada na anterior Directiva), bem como com a imposição às seguradoras da obrigação de entrega de uma declaração descritiva dos sinistros que sejam imputáveis ao tomador do seguro, sempre que solicitada no prazo máximo de 15 dias. Através desta medida "reforça-se o mercado interno e a liberdade de concorrência, facilitando-se a mudança de seguro pelo tomador", justificou o eurodeputado socialista.

   

Aprovadas propostas de Capoulas Santos para defesa dos recursos marinhos dos Açores e da Madeira

O Deputado Capoulas Santos viu aprovadas na última reunião da Comissão de Ambiente e Saúde Pública do PE um conjunto de emendas que apresentou ao Relatório "Hassi" (protecção dos recifes de coral face aos efeitos do arrasto em determinadas zonas do Atlântico), cujo objectivo foi reforçar a protecção dos recursos biológicos dos Açores e da Madeira, arquipélagos onde existem recifes de coral dos quais dependem cerca de 300 espécies marinhas. As propostas aprovadas disseram respeito ao alargamento da proibição das actividades piscatórias a todas as situações susceptíveis de colocarem em perigo os recifes de coral e à obrigatoriedade de audição dos Conselhos Regionais de Pesca sempre que estiverem em causa decisões da UE que possam envolver estas zonas do Atlântico. Capoulas Santos sugeriu ainda o aumento da área geográfica abrangida por esta protecção até às 200 milhas (correspondendo à totalidade da Zona Económica Exclusiva portuguesa), em alternativa a uma "zonagem" bastante menor proposta pela Comissão Europeia.

   
   
   

Comissão dos Transportes votou favoravelmente propostas de Jardim Fernandes sobre o combate à criminalidade automóvel internacional

A Comissão dos Transportes e Turismo do PE aprovou esta semana o Parecer do Deputado Emanuel Jardim Fernandes sobre as acções da União no combate à criminalidade automóvel internacional, com 47 votos a favor e apenas 2 abstenções. Foram igualmente adpotadas 17 de 18 emendas apresentadas pelo eurodeputado socialista ao Projecto de Decisão sobre esta matéria, que visaram, no essencial, alargar o âmbito de aplicação das novas medidas às viaturas pesadas, suas peças e cargas, suscitar a cooperação e uma melhor troca de informações entre as autoridades da UE e os Estados-Membros e estimular o contributo destes últimos para acções no domínio da prevenção da criminalidade e da punição dos infractores. Jardim Fernandes propôs, por exemplo, a utilização de novos sistemas informáticos - mais fiáveis e partilhados - para o registo de veículos e a criação de parques de estacionamento vigiados para as viaturas em trânsito na UE e entre a UE e países terceiros.

   

Paulo Casaca acusou Comissão Europeia de se demitir das suas responsabilidades em matéria de Pescas

"O controlo da actividade de pesca é da responsabilidade dos Estados-Membros e não da Comissão". Foi esta a frase que levou o Deputado Paulo Casaca a acusar esta semana a Comissão Europeia de assumir "uma postura de grave negação das suas responsabilidades e dos seus deveres de imparcialidade e de boa administração" no âmbito da Política Comum da Pesca e no domínio específico da conservação dos recursos biológicos marinhos. Perante a referida afirmação, surgida em resposta a uma questão parlamentar, o eurodeputado socialista lembrou à Comissão "o seu papel de guardiã dos Tratados e da legislação comunitária que estabelece princípios claros quanto à conservação dos recursos biológicos", papel esse que foi "frontalmente negado" com a resposta dada. Numa outra questão colocada ao executivo comunitário, no início da semana, Paulo Casaca perguntou: "é esta a forma como a Comissão tenciona vir a desempenhar as suas competências nesta área, que ainda por cima serão exclusivas quando entrar em vigor a nova Constituição?".

   

Manuel dos Santos em Audição Pública sobre experiência portuguesa na aplicação de fundos do BEI

A implementação em Portugal de projectos financiados pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) esteve em destaque esta semana numa Audição Pública da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do PE, que teve como orador o Deputado Manuel dos Santos. No decurso do evento, que contou ainda com a participação de Luís Simões, ex-Vereador do PS na Câmara Municipal de Lisboa e responsável por projectos de co-financiamento junto daquele município, Manuel dos Santos sublinhou a importância do BEI e das suas acções no apoio a PMEs e a autarquias, não deixando de notar, no entanto, o "longo caminho" que ainda há a percorrer para a valorização das intervenções desta instituição nas vertentes da Estratégia de Lisboa e da promoção da coesão económica e social e de um modelo de crescimento sustentado e sustentável. "No quadro destes objectivos, a função do BEI encontra-se ainda limitada, por um lado, pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por outro, pela ausência de uma verdadeira coordenação das políticas económicas nacionais e pela própria natureza restritiva das Perspectivas Financeiras", declarou o eurodeputado. Manuel dos Santos destacou, ainda assim, o "carácter positivo" de algumas das recentes evoluções verificadas no BEI "no sentido de uma maior transparência e democraticidade das suas acções", mudanças devidas, em boa parte, ao acolhimento de uma série de recomendações formuladas pelo PE.

   

Breves

* O Presidente dos Socialistas Portugueses no Parlamento Europeu, António Costa, foi o autor de um texto de apoio à nova Constituição Europeia que mereceu a adesão praticamente unânime dos chefes de delegações nacionais que integram o Grupo Socialista no Parlamento Europeu. O artigo, elaborado no contexto do debate que tem vindo a ser travado no seio do PS francês sobre o novo Tratado Constitucional, irá ser difundido por aquele Partido nos principais jornais franceses.
O texto do artigo pode ser consultado nesta página.

* A Delegação Portuguesa do Grupo do PSE organiza esta Sexta-feira, em Lisboa, o Colóquio "A adesão da Turquia à União Europeia", com a presença dos seguintes oradores convidados: Zergun Koruturk, Embaixadora da República da Turquia em Portugal, Selahattin Demirtas, Presidente da Federação dos Direitos Humanos da Turquia, António Vitorino, ex-Comissário Europeu e Nuno Severiano Teixeira, Professor Universitário e ex-Ministro da Administração Interna. O evento terá início às 15h30 e decorrerá no Auditório da Representação da Comissão Europeia em Portugal, sito ao Largo Jean Monnet, nº1, 10º.

* Os Deputados Ana Gomes e Emanuel Jardim Fernandes participaram esta semana na 8ª Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária dos países da África, Caraíbas e Pacífico e da União Europeia (ACP-UE), que decorreu em Haia, na Holanda. Os socialistas portugueses integraram a Delegação do PE a esta reunião magna, cujo programa compreendeu, entre outros temas, a análise das situações na Costa do Marfim e no Darfur.

* A Deputada Edite Estrela, Vice-Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros do PE, participou esta semana, em Bruxelas, numa reunião com o embaixador da Turquia junto da União Europeia, destinada a debater o papel da mulher na vida política, social e económica daquele país. Recorde-se que a criação de padrões aceitáveis no domínio da igualdade de tratamento entre mulhreres e homens é uma das condições exigidas para que a Turquia possa iniciar as suas negociações de adesão à UE.