Comissão dos Assuntos Económicos aprova Pacto de Estabilidade e Crescimento mais flexível

12.12.2023

A Comissão dos Assuntos Económicos do Parlamento Europeu aprovou ontem à noite um importante relatório relativo à Revisão das Regras de Governação Económica. O relatório, que tem como co-autora a Deputada Margarida Marques, propõe regras que dão maior capacidade orçamental aos Estados-membros para investirem, reforçando a dimensão social e protegendo os cidadãos e as empresas contra a austeridade.

Margarida Marques afirma:

"Não queremos as políticas de austeridade do passado. Não vamos cometer os mesmos erros. O acordo que alcançámos na Comissão dos Assuntos Económicos mostra que o Grupo dos Socialistas e Democratas (S&D) esteve sempre na linha da frente na luta contra austeridade, na proteção das pessoas e no respeito das identidades nacionais. Uma das nossas prioridades é colocar o investimento em pé igualdade com a redução da dívida.

Precisamos de novas regras que sejam credíveis perante os Estados-membros e mercados financeiros, sustentáveis e que possam ser seguidas por todos."

Outras informações

O relatório aprovado propõe ainda:

  • Medidas que garantam que o ritmo de redução de dívida seja feito de forma flexível e por um período longo, permitindo aos  governos maior flexibilidade para fazer face às crises económicas.
  • Cláusula que permite aos países desviarem-se das regras da dívida no caso de investimento significativos, designadamente  nas seguintes prioridades: transição climática e digital, social (Pilar Europeu dos Direitos Sociais) e defesa.
  • Uma forte componente social; os Estados-membros terão que coordenar de forma mais próximas as suas políticas sociais e económicas
  • As novas regras devem ser acompanhadas por uma capacidade orçamental permanente ao nível europeu que permita promover o investimento público no futuro.

Após a aprovação do relatório na Comissão dos Assuntos Económicos, os deputados aguardam que o plenário do Parlamento Europeu dê luz verde, em Janeiro, ao início das negociações do Parlamento com o Conselho da União Europeia.

As atuais regras de governação económica obrigam os Estados-membros a manter os défices orçamentais abaixo de 3% do Produto Interno Bruto e os níveis da dívida pública abaixo de 60% do PIB. Obrigam também os países a aderir Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), através do qual se coordenam as políticas orçamentais e económicas nacionais na UE.

Face às consequências económico e sociais provocadas pela pandemia e pela guerra da Ucrânia, as regras relativas ao PEC encontram-se suspensas até ao final de 2023. Haverá um período transitório em 2024 até as novas regras entrarem em vigor. 

Gabinete da deputada Margarida Marques

Voltar a Comunicados de Imprensa