Foi aprovado, pelo Parlamento Europeu, por larga maioria, o relatório da deputada Isabel Estrada Carvalhais que transpõe para o direito da União Europeia (UE) as medidas de conservação e execução adotadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

Isabel Estrada Carvalhais, relatora e membro da Comissão de Pescas, afirma:

"Para garantir impactos mínimos nos habitats, recursos e espécies, a Política Comum das Pescas deve ser aplicada em todas as frotas da União independentemente da sua área geográfica de atuação.

Entre as propostas está, por exemplo, incluir melhorias de redação da NAFO e adaptar a sua formulação ao contexto legal da UE, bem como a proposta de transpor as disposições revistas sobre procedimentos adicionais e infrações graves relacionadas com a utilização de algumas artes de pesca."

Outras informações:

https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0312_PT.html

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