11.06.2026
Em primeira instância, tudo parecia normal e até razoável. Depois, a realidade impôs-se. Refiro-me à proposta do Governo da Aliança Democrática para a nova Prestação Social Única (PSU).
De acordo com a Aliança Democrática, tanto o titular como qualquer outro membro do seu agregado familiar, com idade superior a 18 anos e que não estejam empregados, devem ficar obrigados a prestar horas de trabalho social (no máximo de 20 horas semanais). Ficam excluídos apenas os casos mais extremos, como incapacidade temporária, deficiência e invalidez absoluta, os estudantes ou o cuidador informal principal. Em simultâneo, pessoas cujo agregado familiar possua ativos móveis superiores a 16 114€ não se qualificam para a Prestação Social Única. É um valor muito inferior ao atual, excluindo uns e forçando outros a vender o pouco património que têm.
A fusão de 13 prestações diferentes numa só, promovendo a simplificação da burocracia do Estado na atribuição de apoios sociais, foi uma medida avançada pelo Governo de António Costa. Em virtude da negociação com as instituições europeias, no quadro do plano de recuperação e resiliência (PRR), a sua implementação é devida até final de agosto deste ano. Por esse motivo, de forma a agilizar a apreciação parlamentar da proposta, o PS disponibilizou-se para viabilizar o processo de urgência. Ainda que a demora do Governo seja inexplicável, esta abordagem permitiria cumprir o prazo estipulado e impedir a perda de milhões de euros em fundos europeus.
Contudo, à boleia da simplificação administrativa, cuja aprovação seria expectável, o Governo da AD decidiu rechear a sua proposta com questões paralelas para as quais não existe margem para acordos apressados. Por um lado, exigências excessivas, incluindo de trabalho social, para os cidadãos que recebam a PSU. Por outro, as condições de acesso à mesma, que são duramente apertadas.
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